Vigilante sem vigilância

O provérbio em latim Si vis pacen, para bellum, “Se quer paz, prepara-te para a guerra”, cabe como luva à atual situação da empresa Pax AI. Não porque o nome significa “paz”, mas porque com menos de dois anos no mercado, a companhia enfrenta uma guerra jurídica nos três estados onde opera: Goiás, Paraná e São Paulo. O produto é uma solução de monitoramento capaz de cruzar dados para facilitar a investigação policial e foi contratado pelos governos para atender a programas de vigilância urbana. Pairam, no entanto, dúvidas sobre a ausência de licitação nos contratos milionários e a segurança dos dados da população.

Em São Paulo, a Pax foi contratada pela administração de Tarcísio de Freitas para ampliar o programa Muralha Paulista, uma das principais vitrines eleitorais do governador. O modelo de contrato se parece com aquele adotado nos outros estados. A Secretaria de Segurança Pública contratou sem licitação a Prodesp, empresa pública de tecnologia, e essa, por sua vez, fez uma parceria de Oportunidade de Negócios com a companhia privada. Para o deputado Antonio Donato, do PT, “essa triangulação é uma manobra para fugir da licitação e contratar alguém por um preço muito mais alto do que o mercado”. O valor do contrato foi de 475 milhões de ­reais, a serem pagos ao longo de cinco anos.

O Muralha Paulista foi lançado por decreto, em setembro de 2024, e anunciado pelo governador como uma ferramenta que iria integrar outras existentes e ampliar o serviço de vigilância. Para Donato, é estranho que a empresa fornecedora do software tenha sido contratada só em abril de 2026. “O governador criou o Muralha Paulista, mas não fez nada nesse período todo. Aí, depois de um ano e meio, de maneira muito improvisada, faz essa contratação da Paladium.” Esse era o nome da empresa até um mês atrás.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo começou a analisar os contratos, a partir de uma denúncia do deputado Luiz Fernando Teixeira, do PT. Após a repercussão das suspeitas, o governo e a Pax “rescindiram amigavelmente” o acordo em junho. Nesse período, Donato acionou o Ministério Público para a abertura de um inquérito civil sobre a triangulação contratual e possíveis fraudes licitatórias. A Prodesp esclareceu que “os serviços seriam executados sob demanda. Com a suspensão do projeto, a oportunidade de negócio ficou prejudicada e a iniciativa foi cancelada. Não houve despesas públicas relacionadas a essa iniciativa”. A Secretaria de Segurança Pública alega, por sua vez, não ter “qualquer relação contratual­ com a empresa citada. A contratação de serviços de tecnologia do programa Muralha Paulista foi feita junto à Prodesp (…). Esse tipo de parceria é amparado na Lei das Estatais”. O Muralha Paulista segue vigente e com expectativa de ampliação.

As suspeitas começaram no Paraná, onde a Pax operava antes mesmo de finalizado o pregão eletrônico para a contratação do serviço. O processo licitatório do Programa Olho Vivo, criado pelo governador Ratinho Jr., foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado em abril, após denúncia do deputado Arilson Chiorato, do PT, que alertou os colegas paulistas e auxiliou na denúncia em São Paulo. No caso, a triangulação aconteceu entre a Secretaria da Casa Civil, que contratou a Celepar­, empresa pública de tecnologia, para firmar os acordos com a empresa privada.

O advogado que trabalhou nas denúncias, Vinícius Gessolo, alerta que o ­TCE-PR identificou um repasse de 7 milhões de reais feito pela Celepar em junho à Pax. O contrato deve custar aos cofres púbicos 581 milhões de reais no total. Gessolo vê riscos à soberania tecnológica, pois as cláusulas contratuais previam que, após cinco anos, a tecnologia desenvolvida pertenceria exclusivamente à Pax. Além disso, as empresas públicas de tecnologia ficam proibidas de desenvolver soluções similares. “Na verdade, o estado está pagando um serviço e não há troca de tecnologia. Ou seja, cria dependência perpétua.”

Dimas Ramalho, conselheiro do ­TCE-SP, também levantou suspeitas no despacho de 16 de junho. Ele questiona a “falsa singularidade” ao identificar que “havia outras empresas capazes de atender ao programa Muralha Paulista, uma vez que foram consultadas para precificação orçamentária de eventual contratação”. Um ponto grave identificado diz respeito ao plano de negócios e repartição de receitas. Enquanto o pagamento à ­Prodesp seria limitado ao custo real, para a Pax existia um “adicional remuneratório diferenciado”, que sugere favorecimento.

A empresa nega qualquer tipo de benefício indevido e risco de vazamento de dados

O conselheiro também critica a “opacidade dos preços” e destaca que a “precificação da licença de software não foi detalhada”. Por fim, alerta para os riscos ao livre acesso a dados sensíveis do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Em Goiás, a Justiça havia suspendido o contrato para o programa IA Contra o Crime, de 304 milhões de reais, em 17 de junho. Na terça-feira 23, a liminar foi, no entanto, suspensa e o acordo voltou a vigorar. Há mais de dois anos, o então governador Ronaldo Caiado realizou uma reunião de negócios com a empresa privada antes que ela fosse oficialmente registrada no Brasil, o que só viria acontecer em julho de 2024. Segundo o diretor-geral da Pax, Ivo Corrêa, tratou-se apenas de “uma conversa informal” da qual participaram representantes de duas secretarias de Estado.

Em meio às investigações e suspensões judiciais, a empresa que até então se chamava Paladium Corp. mudou de nome. Em nota, afirmou que “o lançamento da marca Pax não tem relação com qualquer tema contratual ou atuação de órgãos de controle. Trata-se de uma marca que já havia sido escolhida há meses, por estar mais alinhada à missão da companhia. Paladium segue como razão social da empresa”. Com relação às investigações, a companhia alega que até o momento “não houve qualquer problema identificado diretamente pela equipe dos tribunais ou por qualquer órgão de controle”.

Apesar de operar com aportes milionários de investidores estrangeiros, a Pax rechaça qualquer risco de transferência de dados. “O armazenamento e a governança dos dados permanecem sempre com o ente público. A Pax opera dentro do ambiente escolhido pelo próprio órgão, em infraestrutura localizada no Brasil, sem construir nem manter acervo próprio de informações sobre cidadãos.”

Acionadas, as Secretarias de Estado de Goiás e do Paraná, bem como as empresas públicas de tecnologia, não responderam até o fechamento desta edição. •

Publicado na edição n° 1419 de CartaCapital, em 30 de junho de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Vigilante sem vigilância’