Transformação do Banco Central em empresa pública volta à pauta da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 10h, com 10 itens em pauta. Um deles é a proposta de emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública (PEC 65/2023).

A matéria, que tem o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) como primeiro signatário, já esteve na pauta da CCJ. Sua votação, no entanto, foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para buscar um consenso sobre o texto da PEC. Foram apresentadas 10 emendas à PEC e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um voto em separado, contrário ao relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A PEC insere no texto da Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Vanderlan diz ser imprescindível a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central, “visando essencialmente o melhor exercício de suas atribuições como autoridade monetária e supervisora do Sistema Financeiro Nacional”. Segundo o senador, essa autonomia “deve contar com o melhor fundamento constitucional de forma a oferecer segurança jurídica adequada para a sua efetiva implementação e regulamentação por lei específica”.

O senador Plínio é favorável à matéria, na forma de um substitutivo. O relator argumenta que a previsão constitucional da autonomia orçamentária e financeira do Banco Central trará a segurança jurídica às questões relacionadas ao órgão. Plínio acatou cinco emendas na íntegra e outras três de forma parcial. Se aprovada na CCJ, a PEC será remetida ao Plenário.

Eleições

Na mesma reunião, a CCJ vai votar duas matérias relacionadas à legislação eleitoral. Uma delas impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PEC 9/2023 também estabelece parâmetros e condições para a regularização de débitos de partidos políticos. Já o PLP 192/2023 determina que a inelegibilidade daqueles que perderem seus mandatos incidirá sobre as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e sobre os oito anos subsequentes ao término da legislatura.