Política
Torneira aberta
A farra das emendas sacrifica projetos prioritários em áreas como saúde, educação, ciência e tecnologia
No ano passado, o governo Lula pagou 31,5 bilhões de reais em emendas parlamentares, o maior valor da história para esse tipo de gasto. Para 2026, o Congresso Nacional destinou outros 61 bilhões do orçamento da União à mesma finalidade. A voracidade com que o Legislativo avança sobre as prerrogativas do Executivo, ao controlar recursos públicos de grande magnitude, fere o preceito da soberania popular, pilar central do regime democrático, na medida em que retira do governo parte significativa de sua autonomia para investir em áreas que considera prioritárias.
A falta de transparência, rastreabilidade e fiscalização na destinação das emendas, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão – esta última modalidade uma herdeira direta do “orçamento secreto” – tem levado a questão com frequência às páginas policiais, em consequência de ações da Polícia Federal, que, por determinação do ministro Flávio Dino, vem dedicando atenção especial ao descontrole, aos desvios de finalidade na aplicação desses recursos e à prática de crimes propriamente ditos.
Para se ter uma ideia do prejuízo que áreas essenciais para o povo brasileiro e para o desenvolvimento do País vêm sofrendo com a hipertrofia das emendas parlamentares, deputados e senadores aprovaram uma perda de 488 milhões de reais na verba destinada às universidades federais em 2026. Alvos de cortes orçamentários e bloqueios, as instituições de ensino superior veem-se forçadas a empregar recursos de emendas para cobrir despesas básicas de custeio. O bloqueio de verbas para viabilizar emendas parlamentares não poupa nem a educação básica, área sensível para a nação.
Como temos um Executivo comprometido com a educação, o governo anunciou, no último dia 18 de janeiro, a recomposição do orçamento das universidades e dos institutos federais. No total, mais de 900 milhões de reais serão direcionados a custeio, obras e bolsas de estudo: 488 milhões para manutenção das universidades, 218 milhões em obras do PAC e 230 milhões para a Capes. Só a UFRJ havia perdido 25 milhões em verbas de custeio com a Lei Orçamentária de 2026 aprovada pelo Congresso, mas esses recursos agora foram repostos pelo governo.
Na Ciência e Tecnologia, o decréscimo foi de 5% em relação ao ano anterior. O setor tem sido um dos mais afetados pelo contingenciamento orçamentário que o governo se vê forçado a determinar para financiar as emendas. Além das universidades, agências de fomento à pesquisa, como Capes e CNPq, sofrem cortes com frequência em seus orçamentos.
Na Saúde, embora tenha havido avanço em termos quantitativos na destinação de recursos para custear exames, cirurgias, medicamentos e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, passando de 254,1 bilhões para 271,3 bilhões de reais, a expansão das emendas impacta negativamente o planejamento do SUS. Mesmo com metade das emendas individuais sendo obrigatoriamente direcionada à área, muito dinheiro é desperdiçado em projetos não prioritários e pulverizados nas bases eleitorais de parlamentares.
O que se observa é a pulverização de recursos e a perda da capacidade de planejamento por parte do Executivo
O volume de dinheiro público destinado ao pagamento de emendas parlamentares cresceu 90% nos últimos seis anos. No ano passado, 83,1% das emendas foram de natureza impositiva, aquelas que o governo tem obrigação legal de executar. Já as emendas discricionárias, não obrigatórias, não têm apresentado, por motivos óbvios, aumento significativo em quantidade e valor. Os defensores do atual protagonismo do Congresso Nacional no controle do Orçamento da União, algo sem paralelo na história do País, argumentam que o mecanismo confere agilidade à execução orçamentária e permite que os recursos cheguem rapidamente à ponta. Contudo, no modelo vigente, no qual até pouco tempo ONGs ligadas a parlamentares eram contempladas, o que se observa é a pulverização de recursos e a perda da capacidade de planejamento por parte do Executivo.
Nessa toada, projetos estruturantes de longo prazo – vitais para o desenvolvimento econômico e social do País – dão lugar a um emaranhado de iniciativas de viés eleitoral dos parlamentares. Não que a destinação de emendas seja, em si, um instrumento de ação parlamentar condenável. O xis da questão é a ausência de garantias do melhor interesse público.
Em vários países, existem mecanismos que permitem aos legisladores alocar verbas para projetos específicos, mas nada se compara à volatilidade e ao volume de recursos envolvidos no caso brasileiro. Nos EUA, os congressistas dispõem dos chamados Community Project Funding, que, depois de anos suspensos, retornaram com regras rigorosas de transparência. Na Europa, o quadro é bem diferente, pois os parlamentares não possuem a prerrogativa de decidir individualmente sobre parcelas do orçamento, missão que cabe ao Executivo. Resta a deputados e senadores a possibilidade de aprovar emendas coletivas para alterar políticas públicas.
As últimas eleições municipais revelaram o poder de fogo eleitoral das emendas. A reeleição de cerca de 80% dos prefeitos indica que, independentemente de esses recursos terem sido usados para obras que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos, a propaganda sobre os “padrinhos” dessas verbas vem sendo feita com sucesso. É comum encontrar nas cidades brasileiras, dos grandes centros ao interior mais profundo, placas de agradecimento de prefeitos a parlamentares por terem conseguido recursos para determinada obra, cuja construção efetiva nem teve início.
Estamos em ano eleitoral. Estarão em disputa as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços do Senado, 54 assentos. É um momento privilegiado para que os candidatos comprometidos com a correta, justa e estratégica destinação dos recursos públicos, bem como com as prerrogativas do Executivo na gestão do orçamento, promovam esse debate com o eleitor. •
*Celso Pansera foi ministro da Ciência e Tecnologia, deputado federal e presidente da Finep. Atualmente, preside a Codemar, empresa de desenvolvimento da prefeitura de Maricá (RJ).
Publicado na edição n° 1397 de CartaCapital, em 28 de janeiro de 2026.
Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Torneira aberta’
No ano passado, o governo Lula pagou 31,5 bilhões de reais em emendas parlamentares, o maior valor da história para esse tipo de gasto. Para 2026, o Congresso Nacional destinou outros 61 bilhões do orçamento da União à mesma finalidade. A voracidade com que o Legislativo avança sobre as prerrogativas do Executivo, ao controlar recursos públicos de grande magnitude, fere o preceito da soberania popular, pilar central do regime democrático, na medida em que retira do governo parte significativa de sua autonomia para investir em áreas que considera prioritárias.
A falta de transparência, rastreabilidade e fiscalização na destinação das emendas, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão – esta última modalidade uma herdeira direta do “orçamento secreto” – tem levado a questão com frequência às páginas policiais, em consequência de ações da Polícia Federal, que, por determinação do ministro Flávio Dino, vem dedicando atenção especial ao descontrole, aos desvios de finalidade na aplicação desses recursos e à prática de crimes propriamente ditos.
Para se ter uma ideia do prejuízo que áreas essenciais para o povo brasileiro e para o desenvolvimento do País vêm sofrendo com a hipertrofia das emendas parlamentares, deputados e senadores aprovaram uma perda de 488 milhões de reais na verba destinada às universidades federais em 2026. Alvos de cortes orçamentários e bloqueios, as instituições de ensino superior veem-se forçadas a empregar recursos de emendas para cobrir despesas básicas de custeio. O bloqueio de verbas para viabilizar emendas parlamentares não poupa nem a educação básica, área sensível para a nação.
Como temos um Executivo comprometido com a educação, o governo anunciou, no último dia 18 de janeiro, a recomposição do orçamento das universidades e dos institutos federais. No total, mais de 900 milhões de reais serão direcionados a custeio, obras e bolsas de estudo: 488 milhões para manutenção das universidades, 218 milhões em obras do PAC e 230 milhões para a Capes. Só a UFRJ havia perdido 25 milhões em verbas de custeio com a Lei Orçamentária de 2026 aprovada pelo Congresso, mas esses recursos agora foram repostos pelo governo.
Na Ciência e Tecnologia, o decréscimo foi de 5% em relação ao ano anterior. O setor tem sido um dos mais afetados pelo contingenciamento orçamentário que o governo se vê forçado a determinar para financiar as emendas. Além das universidades, agências de fomento à pesquisa, como Capes e CNPq, sofrem cortes com frequência em seus orçamentos.
Na Saúde, embora tenha havido avanço em termos quantitativos na destinação de recursos para custear exames, cirurgias, medicamentos e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, passando de 254,1 bilhões para 271,3 bilhões de reais, a expansão das emendas impacta negativamente o planejamento do SUS. Mesmo com metade das emendas individuais sendo obrigatoriamente direcionada à área, muito dinheiro é desperdiçado em projetos não prioritários e pulverizados nas bases eleitorais de parlamentares.
O que se observa é a pulverização de recursos e a perda da capacidade de planejamento por parte do Executivo
O volume de dinheiro público destinado ao pagamento de emendas parlamentares cresceu 90% nos últimos seis anos. No ano passado, 83,1% das emendas foram de natureza impositiva, aquelas que o governo tem obrigação legal de executar. Já as emendas discricionárias, não obrigatórias, não têm apresentado, por motivos óbvios, aumento significativo em quantidade e valor. Os defensores do atual protagonismo do Congresso Nacional no controle do Orçamento da União, algo sem paralelo na história do País, argumentam que o mecanismo confere agilidade à execução orçamentária e permite que os recursos cheguem rapidamente à ponta. Contudo, no modelo vigente, no qual até pouco tempo ONGs ligadas a parlamentares eram contempladas, o que se observa é a pulverização de recursos e a perda da capacidade de planejamento por parte do Executivo.
Nessa toada, projetos estruturantes de longo prazo – vitais para o desenvolvimento econômico e social do País – dão lugar a um emaranhado de iniciativas de viés eleitoral dos parlamentares. Não que a destinação de emendas seja, em si, um instrumento de ação parlamentar condenável. O xis da questão é a ausência de garantias do melhor interesse público.
Em vários países, existem mecanismos que permitem aos legisladores alocar verbas para projetos específicos, mas nada se compara à volatilidade e ao volume de recursos envolvidos no caso brasileiro. Nos EUA, os congressistas dispõem dos chamados Community Project Funding, que, depois de anos suspensos, retornaram com regras rigorosas de transparência. Na Europa, o quadro é bem diferente, pois os parlamentares não possuem a prerrogativa de decidir individualmente sobre parcelas do orçamento, missão que cabe ao Executivo. Resta a deputados e senadores a possibilidade de aprovar emendas coletivas para alterar políticas públicas.
As últimas eleições municipais revelaram o poder de fogo eleitoral das emendas. A reeleição de cerca de 80% dos prefeitos indica que, independentemente de esses recursos terem sido usados para obras que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos, a propaganda sobre os “padrinhos” dessas verbas vem sendo feita com sucesso. É comum encontrar nas cidades brasileiras, dos grandes centros ao interior mais profundo, placas de agradecimento de prefeitos a parlamentares por terem conseguido recursos para determinada obra, cuja construção efetiva nem teve início.
Estamos em ano eleitoral. Estarão em disputa as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços do Senado, 54 assentos. É um momento privilegiado para que os candidatos comprometidos com a correta, justa e estratégica destinação dos recursos públicos, bem como com as prerrogativas do Executivo na gestão do orçamento, promovam esse debate com o eleitor. •
*Celso Pansera foi ministro da Ciência e Tecnologia, deputado federal e presidente da Finep. Atualmente, preside a Codemar, empresa de desenvolvimento da prefeitura de Maricá (RJ).
Publicado na edição n° 1397 de CartaCapital, em 28 de janeiro de 2026.
Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Torneira aberta’
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