Toffoli encerra investigações contra Campos Neto na Comissão de Ética da Presidência

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli decidiu, nesta terça-feira 3, encerrar três procedimentos administrativos na Comissão de Ética Pública da Presidência contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

O caso envolve a existência de uma offshore e veio à tona em 2021 por meio da investigação de um consórcio internacional de jornalistas, o Pandora Papers. O grupo tomou como base para a denúncia documentos vazados de 14 escritórios internacionais sobre abertura de empresas em paraísos fiscais.

Campos Neto estava na lista, em razão da Cor Assets, aberta por ele em 2004 nas Ilhas Virgens com 1 milhão de dólares. Na época do Pandora Papers, o banqueiro disse tê-la fechado em agosto de 2020.

Segundo a defesa de Campos Neto, a Procuradoria-Geral da República já arquivou pedidos de investigação e, por isso, não caberia uma análise na comissão. Outro argumento é que os procedimentos na CEP representariam uma “transgressão à autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao Banco Central”.

Toffoli acolheu as solicitações dos advogados. “Percebe-se, com toda nitidez, que a PGR, ao analisar os mesmos fatos, concluiu pela inexistência de razões para se instaurar um procedimento investigatório, uma vez que concluiu pela ausência de infração penal ou de qualquer indicativo idôneo de sua existência.”

Leia a decisão do ministro: