TCU vai apurar PEC que cria benefícios sociais em ano eleitoral

O Tribunal de Contas da União abriu procedimento para apurar a Proposta de Emenda à Constituição que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. 

O pedido de investigação, feito pelo Ministério Público junto ao TCU, alega que a decretação de um estado de emergência, que permitiria ao governo ultrapassar o teto de gastos, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquiva das amarras da lei eleitoral”. 

A norma que regula o processo eleitoral proíbe a criação e aumento de programas sociais em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.  Segundo o governo, o aumento descontrolado do preço dos combustíveis seria a justificativa para a decretação.

Na decisão que abre o procedimento de apuração, o TCU afirma que tem como objetivo verificar se a PEC comprometeria o equilíbrio das contas públicas. No documento, o órgão diz que a medida por trazer um “retrocesso para o País”. 

“Avaliar e impedir o governo federal, no que diz respeito a recentes medidas destinadas a flexibilizar o teto de gastos, de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”, afirmou o TCU.

O tribunal também deverá pedir ao governo federal que entregue os estudos elaborados sobre o impacto da PEC. A proposta prevê um alto volume de gastos, que tem como consequência o esvaziamento dos cofres públicos. 

O objetivo do pedido é analisar se não há abuso de poder econômico na medida proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

“Determinar que, dada a iminência de aprovação da PEC Kamikaze, o governo realize estudos e divulgue quantas pessoas/famílias receberão os benefícios criados/ampliados com categorização por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade, de modo que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa examinar com precisão se houve abuso do poder político/econômico nas eleições de outubro que se aproximam”, diz trecho do despacho. 

O pedido feito pelo procurador Lucas Furtado faz um alerta também para o risco de que os benefícios sociais sejam usados como estratégia de campanha eleitoral. 

“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, afirmou o procurador.

Na visão de Furtado, “é flagrantemente inconstitucional, e o TCU deve examinar desde já a compatibilidade dos atos de gestão que vierem a ser praticados para a realização das despesas previstas na PEC Kamikaze com o teto de gastos e a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF)”.