TCU deve investigar uso de verbas do Bolsa Família para propaganda do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) irá investigar o desvio de verbas do programa Bolsa Família para a Comunicação Social do governo, em que cerca de R$ 83,9 milhões que seriam destinados a famílias pobres foram direcionados para incrementar a propaganda ao redor de Jair Bolsonaro. A informação foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira 09.

Apesar da justificativa do Ministério da Economia de que os fundos foram remanejados porque os beneficiários do programa foram contemplados, em abril, com o auxílio emergencial de R$ 600, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) apresentou uma representação afirmando que a medida fere os princípios do Teto de Gastos (EC 95/2016) e os requisitos constitucionais para a abertura de crédito complementar, além de desviar o dinheiro da finalidade de atender pessoas que aguardam na fila de espera do programa.

Pela lei do teto, as despesas do governo podem crescer de acordo com a inflação do ano anterior. No caso da Comunicação Social, o setor não tem a ver com a situação de pandemia e com as flexibilizações sobre a abertura de crédito complementar para dar conta de uma situação de calamidade em saúde pública. Desse modo, não poderia receber recursos “extras” que foram “liberados” do Bolsa Família por conta do auxílio-emergencial.

O procurador Rodrigo Medeiros de Lima argumenta que qualquer recurso liberado nessa lógica deveria ser incorporado ao orçamento de crise, que é o provedor do auxílio-emergencial, e não remanejado para áreas terceiras do governo federal.

“Havendo “fungibilidade” entre os benefícios do PBF [Programa Bolsa Família] e o auxílio emergencial, nos parece razoável que o espaço orçamentário surgido no âmbito do primeiro seja remanejado ao segundo, ao invés de se criar maiores dotações por meio de crédito extraordinário para o custeio do programa emergencial e, ao mesmo tempo, compreender os consequentes excedentes do PBF como fonte de expansão de despesas primárias constritas pelo teto de gastos e alheias à situação de calamidade pública.”, escreveu Medeiros.

Apesar da representação do MPTCU, o Tribunal ainda não confirma nenhum processo endereçado com essa causa. Segundo o Estadão, porém, membros do TCU já chegaram a alertar o Ministério da Economia sobre a irregularidade da prática, que tem possibilidade de ser ainda mais utilizada pelo tom da nota do Ministério quando questionado sobre o direcionamento da verba:

“Outros valores serão utilizados em despesas prioritárias nos próximos meses. Estes remanejamentos serão implementados em acordo com as projeções do Ministério da Cidadania de forma a que não haja prejuízo aos beneficiários do Programa Bolsa Família.”, escreveu a pasta de Paulo Guedes.