Política

TCU aponta inconstitucionalidade em contratação de militares no INSS

Governo quer que militares atuem em fila de requerimentos, que chega a quase 2 milhões

A previdência social é o maior instrumento de política pública de distribuição de renda do país. Foto: Divulgação
A previdência social é o maior instrumento de política pública de distribuição de renda do país. Foto: Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou à equipe econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro que a contratação exclusiva de militares para atuar no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é inconstitucional. A informação foi reportada pela TV Globo.

Segundo o veículo, o TCU disse ainda que, caso o governo leve a ideia à frente, terá de promover uma seleção de funcionários que inclua militares e civis, sem canais próprios para os aposentados das Forças Armadas.

 

Foi adiada, portanto, a publicação do decreto presidencial que regulamentará artigo da lei que passou a permitir que militares da reserva atuem em áreas civis do setor público.

O tema se tornou controverso após Bolsonaro indicar que contrataria sete mil militares para atuar na fila de cerca de 2 milhões de requerimentos no INSS. O governo quer colocar os integrantes das Forças Armadas no atendimento presencial nas agências, o que permitira que 2 mil servidores fossem deslocados para a análise dos benefícios, junto a outros 7,8 mil funcionários que já estão nessa função.

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