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Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, vetou um projeto de lei que garantia a gratuidade em ônibus intermunicipais para pessoas com deficiência. O veto total foi publicado nesta quarta-feira 18 no Diário Oficial do Estado.
O projeto, que havia sido aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é de autoria do deputado Rafael Silva (PSD).
Na justificativa, Tarcísio citou o artigo seria inconstitucional, já que “afeta exclusivamente ao Poder Executivo a matéria concernente à fixação, alteração e isenção de tarifas ou preços públicos, quer o serviço público seja explorado diretamente, quer mediante concessão ou permissão a empresas privadas”.
O governador também acrescentou que o projeto interfere nos contratos vigentes com empresas concessionárias. “A medida mostra-se materialmente inconstitucional, visto que os parâmetros de atuação das concessionárias estão contemplados nesses contratos, não sendo permitido à lei promover sua alteração”, completou o governador.
Agora, o projeto vai retornar para a Alesp, que pode então arquivar ou derrubar o veto imposto pelo governador.
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