Supremo adia votação sobre réus na sucessão da Presidência da República

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira 3 o julgamento da ação que pretende vetar a presença de réus em cargos na linha sucessória da Presidência da República. Até o momento, há seis votos a favor do impedimento, a maioria do plenário. Não há data para a retomada da votação.

Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello acompanharam o voto do relator Marco Aurélio Mello, pela procedência da ação proposta pela Rede Sustentabilidade em maio. Á época, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em um processo que tramitava no STF. Alvo de um processo por quebra de decoro parlamentar, o peemedebista teve o mandato cassado pelos seus pares em setembro.

De acordo com Marco Aurélio, o curso da ação penal inviabiliza o réu a ocupar o cargo mais alto do Legislativo, a presidência da Câmara ou do Senado. Por analogia, a maioria dos ministros levou em conta a regra constitucional que prevê o afastamento do presidente da República caso se torne réu no Supremo.

“Aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República”, disse Marco Aurélio. O processo pode afetar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele responde a 12 inquéritos no STF e, caso seja convertido em réu, estaria impossibilitado de assumir a Presidência da República na ausência de Michel Temer e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram do julgamento. No início da sessão, o ministro Luis Roberto Barroso declarou-se impedido para julgar a ação por “motivo pessoal”. Dessa forma, o julgamento foi realizado com quórum mínimo.

Para Janot, réu não pode comandar Legislativo
Em sua manifestação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que parlamentares que são réus em ações penais não podem ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Ele defendeu que a linha sucessória deve ser exercida plenamente, sem limitações, principalmente na atual situação política do Brasil, em que não há vice-presidente em exercício.

“O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos a exercer todas as funções próprias dessa magna função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos, ainda mais quando sejam objeto de ação penal em curso na Suprema Corte do país”, disse Janot.

O advogado da Rede, Daniel Sarmento, sustentou que, mesmo com a cassação do mandato de Eduardo Cunha, a ação deve ser julgada para que a imagem do Brasil seja respeitada dentro e fora do País. “Ninguém pode ocupar um cargo que dê acesso à chefia de Estado se contra essa pessoa pesar uma ação penal instaurada por esta Corte”, argumentou o advogado.

*Com informações da Agência Brasil.