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Senado pode aprovar fim do foro privilegiado na quarta-feira

por Redação — publicado 15/05/2017 10h06
No fim de abril, o texto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno. Se passar, segue para a Câmara
Jonas Pereira / Agência Senado
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Plenário do Senado: PEC deve passar com tranquilidade

O Senado pode aprovar na quarta-feira 17 a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição que acaba com esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) prometeu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.

PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns.

O texto vale para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

O projeto prevê que todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função, no entanto, nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A proposta passará pela última sessão de discussão na terça-feira 16 e, portanto, já poderá ser votada no dia seguinte. A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se avançar, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. 

A PEC foi desenterrada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 26 de abril, minutos após o colegiado aprovar projeto sobre o abuso de autoridade, visto com preocupação por juízes e procuradores e alvo de diversas críticas dos responsáveis pela Operação Lava Jato.

Como o foro privilegiado é visto como um grande empecilho para investigações de corrupção, a votação do texto foi vista como um aceno dos senadores à sociedade. No próprio dia 26, a PEC foi à votação no plenário do Senado em primeiro turno. Recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

Entre outras mudanças previstas na PEC está a inclusão expressa no art. 5º da Constituição de uma proibição para a instituição de qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mias de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado

*Com informações da Agência Senado

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