Senado aprova recursos para regularização fundiária em favelas

O projeto de lei que destina 2% dos recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) para a regularização fundiária de favelas e outras áreas de ocupação irregular em grandes cidades foi aprovado nesta quinta-feira 5 pelo plenário do Senado Federal.

O apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos está previsto no projeto de lei da deputada federal Soraya Santos (MDB-RJ). A proposta segue, agora, para sanção do presidente Lula (PT).

A autora do projeto afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao processo, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.

Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.

Entre as medidas previstas no projeto, estão a garantia de apoio técnico e financeiro para as ações de regularização e a proibição do contingenciamento desses recursos. O texto ainda reserva 2% da verba do PNHU para oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica em municípios com até 50 mil habitantes.

Regulamentação

De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.

O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.

*Com Agência Brasil e Agência Senado