Senado aprova projeto que retoma parte da MP do IOF

O Senado aprovou, nesta terça-feira 18, a proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O texto autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e incorpora medidas que originalmente estavam previstas na MP do IOF, que perdeu a validade em outubro.

Foram incluídos no substitutivo restrições a compensações tributárias, a revisão de regras do Programa Pé-de-Meia, o ajuste no prazo do auxílio-doença por análise documental (Atestmed) e limites à compensação previdenciária entre regimes. A principal medida é a de delimitação das hipóteses de compensação não declarada de PIS/Cofins, com o objetivo de combater fraudes tributárias.

Como o projeto foi aprovado na Câmara no fim de outubro, o texto vai agora à sanção do presidente Lula (PT). O impacto estimado dessas medidas é de um aumento na arrecadação de cerca de 19 bilhões de reais.

Como vai funcionar o Rearp

O substitutivo prevê que a atualização acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado no caso de pessoas físicas, em substituição ao Imposto sobre Ganho de Capital, que varia de 15% a 22,5%. Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL.

De acordo com a proposta, o valor atualizado passa a valer como novo custo de aquisição em vendas futuras. Quanto à regularização, o texto prevê:

• Multa de 100% do imposto devido;
• redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias; e o
• parcelamento máximo de 24 meses.

O substitutivo também reduz o período mínimo de manutenção dos bens atualizados e permite a atualização de patrimônio localizado no exterior.