Política
Senado aprova proibição de descontos em benefícios do INSS
O texto já tinha sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Lula (PT)
O Senado aprovou, nesta quarta-feira 12, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado.
O texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados e recebeu aval do Senado de forma simbólica, sem contagem de votos. O projeto será agora encaminhado à sanção do presidente Lula (PT).
A matéria prevê ainda que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados.
A partir da publicação da futura lei, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS ou da decisão administrativa definitiva que venha a reconhecer o desconto como indevido.
Caso não faça a devolução, o INSS assumirá o pagamento e cobrará da instituição financeira. Para isso, o projeto aprovado proíbe o uso de receitas da Seguridade Social, devendo ser utilizados recursos do Orçamento-geral da União.
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