Senado aprova PEC do corte de gastos com novas regras para abono salarial e Fundeb

O Senado Federal aprovou em dois turnos, nesta quinta-feira 19, a proposta de emenda à Constituição que integra o pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT). No 1º turno foram 53 votos a 21, apenas dois votos acima do necessário. Já no 2º turno foram 55 votos a favor e 18 contrários.

A principal mudança em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi no trecho que tratava do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb). Os senadores acataram a sugestão da senadora Professora Dorinha (União-GO), que retirou a alimentação escolar do Fundeb.

Apesar da mudança, foi mantido o percentual de 10% do Fundeb ao ensino integral, limitado ao ano de 2025. Isso, na prática, libera no orçamento do ministério da Educação um valor que antes era destinado por fora do Fundeb ao Programa Escola em Tempo Integral.

Além disso, foi mantido o corte gradual do acesso ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.

As duas Casas enfraqueceram o trecho que tratava dos supersalários no funcionalismo público. A redação original do governo dizia que “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.

O texto foi desidratado pela Câmara dos Deputados, que recebeu posterior aval do Senado, com a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo a partir de lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional. Ela necessitaria de um quórum menor que o de uma lei complementar para ser chancelada.

Segundo o texto, enquanto não houver a edição da lei ordinária, “as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação” não serão consideradas no teto remuneratório. É uma espécie de modelo de transição.

Receitas da União

O texto ainda prorroga, até 2032, a desvinculação de 30% da arrecadação da União de gastos específicos, dando mais flexibilidade para o uso do dinheiro público. Entretanto, conforme o texto, o governo não poderá criar novas regras que aumentem os gastos do arcabouço fiscal — entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

O texto ainda prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária. O ministério da Fazendo projeta economizar 12,8 bilhões de reais até 2030.