Senado aprova a PEC de Pacheco para criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga

O Senado aprovou nesta terça-feira 16, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga no País.

No primeiro turno, foram 53 votos favoráveis e 9 contrários. Na segunda rodada, o placar foi de 52 a 9.

De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a matéria é uma resposta do Congresso ao retorno da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha. O julgamento na Corte está paralisado por um pedido de vista, com um placar de 5 a 3 pela descriminalização.

Na prática, a proposta do Senado inclui um novo parágrafo ao artigo 5º da Constituição, a determinar que a posse e o porte de entorpecentes e substâncias similares serão considerados crime, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Com a aprovação pelos senadores, o texto chegará à Câmara. Uma vez endossado pelos deputados, o trecho passará a integrar o rol das “cláusulas pétreas”, ou seja, aquelas que não podem ser abolidas ou restritas, mesmo por outra PEC.

A proposta também prevê que deve ocorrer uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Atualmente, a lei brasileira não estabelece um requisito objetivo para a distinção entre usuário e traficante e, portanto, o critério tem de ser estipulado pelo juiz responsável pelo caso.

Como consequência, a Justiça tem firmado jurisprudências variadas sobre o assunto, muitas vezes turvadas pelo racismo estrutural e pela desigualdade social.

Há exemplos em que juízes, ao analisarem os réus, aplicaram critérios diferentes, resultando na prisão de jovens negros e moradores de áreas periféricas, enquanto indivíduos brancos e de maior poder aquisitivo foram considerados usuários e não sofreram punições.

Em junho de 2022, aproximadamente 30% da população carcerária brasileira era de acusados ou condenados por tráfico de drogas.

Estudos indicam que muitos desses indivíduos, ao contrário do argumento utilizado pelos legisladores, foram presos com quantidades mínimas de drogas.

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União Brasil) defende a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga em decorrência do “caráter nocivo” dos entorpecentes.

Sem apresentar dados ou pesquisas consistentes, o senador alegou que os países que legalizaram o uso das drogas assistem a um aumento significativo do número de adolescentes usuários.

A afirmação do relator, no entanto, parece confundir a legalização com a descriminalização.

Luís Fernando Tófoli, professor de psiquiatria da Unicamp e pesquisador especializado em política de drogas e psicodélicos, explica que a legalização significa tornar legal toda a cadeia produtiva, inclusive o que hoje se chama de tráfico. Já a descriminalização significa apenas retirar o usuário da esfera criminal.

Embora haja discussões sobre se a descriminalização, eventualmente, terá os mesmos efeitos da legalização, nenhuma das duas medidas parece ter tido impactos significativos sobre número de usuários de drogas nos países onde foram implementadas.

“A maioria das pesquisas sobre o impacto da legalização da maconha – a única droga ilícita que foi legalizada até agora – no uso entre adolescentes em países ou estados que adotaram essa medida indicam que o uso entre adolescentes permaneceu estável ou até diminuiu após a legalização”, acrescenta o professor.