Senado aprova criação do ‘Pix Pensão’ para facilitar o pagamento de pensão alimentícia

O plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira 7, um projeto de lei que cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia, batizado de “Pix Pensão”. O texto, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, segue agora para sanção do presidente Lula (PT).

Até então, o pagamento automático é feito apenas nos casos de devedores com vínculo empregatício. Em outras situações, o beneficiário precisava acionar o Judiciário sempre que houvesse atraso no pagamento das parcelas.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a proposta altera a legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta bancária ou a de um representante legal.

Pelo texto, cabe à instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas definidas pela Justiça.

Caso não haja saldo suficiente, o banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A regra prevê inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário individual.

A matéria foi relatada na Casa Alta pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga, respeitado o anonimato dos dados, a fim de criar mais transparência.