Sem acordo, Congresso adia votação de proposta com novas regras sobre o orçamento secreto

A falta de acordo impediu a votação, nesta quinta-feira 15, de um projeto de resolução que estabeleceria novas regras para o pagamento das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto. Agora, a tendência é de que a matéria só vá a votação na próxima terça 20.

Uma das explicações para o adiamento é o julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessas emendas. Parlamentares preferiram aguardar a conclusão da análise pela Corte.

Na quarta 14, horas antes de o STF iniciar o julgamento, o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu uma proposta do Legislativo que estabeleceria novos critérios para executar as emendas.

O argumento de Pacheco é que a nova redação manteria o poder do Executivo sobre os recursos, porque o Palácio do Planalto teria a palavra final.

Segundo o senador, o pagamento das emendas de relator observaria o critério da proporcionalidade das Mesas da Câmara e do Senado, da Comissão de Orçamento e das bancadas partidárias em cada Casa.

Ele reforçou que essas emendas não são impositivas e que “sua execução passa pelo crivo do Poder Executivo, que preservará sua discricionariedade na condução do cumprimento da lei orçamentária”.

O projeto, assinado também pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determina limites para os parlamentares indicarem as emendas de relator, previstas em 19,4 bilhões de reais em 2023. Pelas regras, 80% do valor será distribuído proporcionalmente, de acordo com quantos representantes um partido elegeu em outubro, e caberá ao líder da legenda fazer a divisão interna, definindo quanto cada parlamentar poderá indicar.

A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, que o presidente do Senado decidirá para onde enviar, além de outros 7,5% para o presidente da Câmara. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

O orçamento secreto se tornou uma espécie de moeda de troca entre o governo federal e o Congresso, já que as emendas de relator não precisam ser distribuídas de forma igualitária entre os parlamentares. Assim, o Planalto contempla deputados e senadores aliados com verbas além daquelas a que eles têm direito. O mecanismo foi utilizado por Jair Bolsonaro (PL) para angariar apoio em votações importantes, em uma prática que ficou conhecida no meio político como “toma lá, dá cá”.