Rosa Weber decide que CPI da Covid não pode convocar governadores

Segundo a ministra, cabe ao TCU a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas aos estados

A ministra do STF Rosa Weber. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra do STF Rosa Weber. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Política

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, em ação monocrática, suspender a convocação de governadores à CPI da Covid.

 

 

Em decisão proferida nesta segunda-feira 21, a ministra citou que a Constituição Federal isenta o chefe do Poder Executivo de “prestar esclarecimentos perante as Casas Legislativas da União e suas comissões”, por conseguinte, a vedação seria aplicável aos governadores.

De acordo com a ministra, cabe ao Tribunal de Contas da União a função de julgar a destinação das verbas federais repassadas pelo Planalto aos governadores, e não ao Congresso Nacional.

“A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União traduz matéria estranha às atribuições parlamentares das CPI’s”, escreveu Rosa.

A ministra ainda pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que inclua a ação em sessão virtual extraordinária para que seja analisada pelo plenário da Corte entre quinta e sexta-feira desta semana.

A decisão proferida por Weber salienta que a comissão ainda pode “convidar” os mesmo governadores, eliminando a necessidade de comparecimento obrigatório por parte das autoridades estaduais à comissão e implementando o caráter voluntário de prestação de esclarecimentos.

 

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