Representante de empresários da saúde é eleito para agência reguladora

A presidente Dilma Rousseff designou por decreto, no último dia 15 de junho, o senhor José Carlos de Souza Abrahão para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abrahão já faz parte da diretoria do órgão desde maio de 2014, e ficará à frente da agência até 11 de maio de 2017. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal. O cargo antes era ocupado por Martha Regina de Oliveira, esposa de Alfredo José Monteiro Scaff, ex-sócio do atual Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Abrahão presidiu a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), entidade sindical que representa estabelecimentos de serviços de saúde no País, entre os quais as operadoras de planos de saúde, e já se manifestou publicamente contra o ressarcimento ao SUS por parte das operadoras, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2010.

A CNS é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra o artigo 32 da Lei 9.656, a Lei dos Planos, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando o não pagamento dos procedimentos pelas operadoras.

Quando um cidadão é detentor de plano de saúde e por algum motivo é atendido em alguma unidade de saúde pública, a operadora do plano deve ressarcir ao SUS o valor gasto no atendimento, caso os serviços disponibilizados estejam incluídos no rol de procedimentos estabelecido em contrato do plano.

Em maio deste ano, o Ministro da Saúde anunciou que a ANS deve cobrar cerca de R$ 1,4 bilhão em ressarcimentos ao SUS por parte dos planos de saúde. Segundo a própria agência, no ano passado, R$ 196 milhões relacionados ao ressarcimento foram encaminhados à Dívida Ativa. E em setembro de 2014, a ANS publicou que o valor da inadimplência por parte dos planos era de R$ 579,24 milhões.

O ressarcimento funciona da seguinte maneira: a ANS cruza os dados dos sistemas de informações do SUS com o Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) da própria Agência, identificando assim os beneficiários que foram atendidos no SUS.

Nesse cenário, surge o Cartão Nacional de Saúde (CNS), um documento numerado que possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil ao utilizar os serviços de saúde. O uso desse número permite a integração dos cadastros do SUS e da Saúde Suplementar, o que agilizaria a questão do ressarcimento ao SUS. A ANS, porém, vem adiando sucessivamente esse importante passo em defesa do SUS.

No primeiro momento, em 2011, a diretoria da agência publicou a Resolução Normativa nº 250 que trazia em seu Art. 17 a seguinte redação: “As operadoras deverão enviar para a ANS a informação do número do Cartão Nacional de Saúde de todos os seus beneficiários, titulares ou dependentes… até a data de 05 de junho de 2012”. Em 2012, a ANS revogou (RN nº 295) a resolução anterior e alterando a data do envio das informações para 06 de junho de 2013.

Em 2014, a agência publicou nova resolução (nº 361) e novamente alterou a data do envio das informações para 30 de junho de 2015. Neste ano, publicou a RN nº 376 que alterou a data do envio das informações para 1º de janeiro de 2016.

O ressarcimento ao SUS é de extrema importância e funciona como uma forma de punição aos planos de saúde que não cumprem com a sua função, caso das negativas de cobertura. O envio das informações do Cartão Nacional diminuiria o tempo levado para detectar os cidadãos atendidos pelo SUS. E a pergunta que fica: Por que a demora por parte da diretoria da ANS em fazer valer a legislação e darmos esse importante passo em defesa do SUS?

Podemos encontrar respostas ao analisarmos que desde a sua criação, no ano 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, a diretoria da ANS é composta pelos representantes do setor privado da saúde. Estes utilizam a máquina pública para beneficiar os interesses do capital. A ANS assim como outras agências são encaradas como latifúndios, que são loteados e depois entregues aos empresários que financiaram as campanhas eleitorais de boa parte dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional.

A ANS tem fiscalização fraca e pune sem nenhum rigor as empresas infratoras. Ainda por cima, defende linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para salvar planos de saúde falidos e mal administrados. Muitas vezes, esse investimento é sem retorno, em caso de falência das empresas.

No final quem é que paga essa conta? Cabe lembrar que, nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco Saúde, Qualicorp e grupo Unimed Saúde doaram, juntas, em torno de R$ 52 milhões, contribuindo para a candidatura de 131 parlamentares, um deles Eduardo Cunha. E, de acordo com os Arts. 6º e 7º da Lei 9.961 (Lei de criação da ANS): a diretoria do órgão será composta por diretores indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado.

A saúde é o nosso bem maior e não podemos permitir que seja tratada como uma simples mercadoria. Precisamos ir às ruas lutar por melhorias na saúde pública e exigir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a máfia dos planos de saúde. Assim, iremos defender o SUS do sucateamento que vem sofrendo, orquestrado pelo setor privado, que atua engessando a agência reguladora e financiando a candidatura de parlamentares, que retribuem o investimento legislando a favor do setor.