Reforma da Previdência é constitucional, diz voto de relator na CCJ

O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da reforma da Previdência na CCJ da Câmara dos Deputados,  votou pela admissibilidade do projeto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Em sessão realizada nesta terça-feira 9, Freitas leu seu voto, com 53 páginas, e afirmou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais e separação dos Poderes.

A maioria dos parlamentares havia decidido realizar a votação logo após a manifestação do relator, mas partidos de oposição pediram vista. Haverá agora duas semanas para análise. Se aprovado na CCJ, o texto segue para uma comissão especial.

Próximos passos

Na comissão especial será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Ali poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Entenda a proposta

O projeto mantém a mudança na idade mínima: de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e estabelece três regras de transição. Antes vinculadas ao salário total, as alíquotas de contribuição passam a aumentar conforme a faixa salarial, podendo chegar a 14%. A lógica é semelhante à do Imposto de Renda.

Outro ponto de destaque é a mudança no regime próprio dos servidores públicos. Na prática, o texto dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios. No caso dos servidores, a alíquota de contribuição pode chegar a 22%. A idade mínima de aposentadoria dos professores será de 60 anos (antes não havia idade mínima), e com no mínimo 30 anos de contribuição.

A apresentação também detalha a proposta do governo para regimes de capitalização.

A reforma é reprovada por 65% dos trabalhadores e trabalhadoras, segundo pesquisa CUT-Vox Populi, realizada entre os dias 1º e 3  de abril, em 1985 municípios do Brasil, e divulgada nesta segunda-feira 8.

Entre os entrevistados que são anti-Bolsonaro, o percentual de reprovação à reforma atinge 84%. Já entre os pró-Bolsonaro, a situação é quase de empate: 43% reprovam a reforma e 46% aprovam.