Raio-X do TCU aponta 29 áreas de ‘alto risco’ no governo federal e será entregue à equipe de transição

A pedido do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), o Tribunal de Contas da União (TCU) produziu um raio-X sobre a situação de obras em andamento e paralisadas no país, além de apontar 29 “áreas críticas”, com risco de fraudes ou outras irregularidades, que devem ser acompanhadas pelo novo governo. Os dados serão apresentados hoje pelo presidente em exercício da Corte, ministro Bruno Dantas.

O objetivo é que o material ajude a equipe do governo de transição na formulação de políticas públicas. O TCU também está agendando conversas de integrantes da equipe de transição com os técnicos de diferentes áreas, como saúde, infraestrutura, economia e educação.

No documento em que aponta as áreas de maior risco, o tribunal cita, por exemplo, problemas nos critérios adotados para o pagamento do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do governo de Jair Bolsonaro que substituiu o Bolsa Família, indicando que houve a concessão irregular a milhares de beneficiários.

Também há na lista riscos identificados em outras áreas, como saúde, educação e transporte. Segundo o tribunal, as ameaças envolvem, além de vulnerabilidade a fraudes, como no Auxílio Brasil, desperdício, abuso de autoridade, má gestão ou necessidade de mudanças profundas para que os objetivos das políticas públicas sejam cumpridos.

Outro ponto destacado como de alto risco envolve o sistema tributário do país. Segundo os cálculos do TCU, o Brasil abriu mão de R$ 329,4 bilhões em renúncias fiscais só em 2021, o equivalente a 3,8% do PIB. Entretanto, essa concessão de benefícios tem ocorrido sem estudos prévios dos impactos nem avaliação periódica dos seus resultados.

O TCU também identificou problemas no investimento federal, sobretudo em obras paralisadas e gastos com o desenvolvimento regional. Segundo o órgão, 80% dos recursos estão sendo destinados a municípios que já possuem um alto nível de desenvolvimento social e econômico. Na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), por exemplo, o relatório apontou uma dependência cada vez maior das emendas parlamentares.

Esse tipo de recurso, nos últimos anos, tem aumentado em importância em razão do orçamento secreto, que privilegia parlamentares alinhados ao governo. Esses congressistas recebem cotas do Orçamento e enviam para obras ou serviços em suas bases eleitorais. Especialistas, contudo, apontam que esse tipo de investimento ignora decisões técnicas sobre quais áreas do país dependem mais dos recursos.

De 2017 para 2021, segundo o TCU, a dependência de recursos das emendas na Codevasf foi de 23,75% para quase 62%. Além disso, segundo o órgão, a cada três obras federais no país, uma está paralisada.

O TCU apontou ainda o meio ambiente como uma área crítica para a administração federal. O desmatamento na Amazônia vem aumentando desde 2012. Nesta semana, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa no Egito da COP27, cúpula das Nações Unidas para o Meio Ambiente.

Ao todo, segundo o TCU, 44% das emissões brasileiras de gases do efeito estufa são provenientes das mudanças de uso da terra, isto é, do desmatamento na Amazônia e no Cerrado. Segundo o órgão, o país sofre principalmente com a redução da capacidade de fiscalização do Ibama ao longo dos anos.

Na última segunda-feira, Alckmin afirmou que a equipe de transição tem tido dificuldade de acesso às informações do sistema do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia por Satélite (Prodes), que é uma ferramenta usada para medir a quantidade de floresta derrubada no país. O coordenador-geral da transição disse ter feito um requerimento ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para ter acesso aos dados de desmatamento da Amazônia nos últimos 12 meses.

Outro documento que será entregue ao vice é o relatório de fiscalização de políticas públicas referente a este ano, que reúne auditorias operacionais em três eixos: social, institucional e econômico. Foram analisadas e identificadas falhas na governança e gestão de estruturas voltadas para o controle do desmatamento ilegal, inovação e educação conectada, implementação do novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação, funcionamento da central de atendimento à mulher e enfrentamento à Covid-19.

O tribunal também aponta a possibilidade de melhoria no projeto de identificação civil nacional, de ações de segurança das informações, desinvestimento e alienação de imóveis da União, e planejamento e gerenciamento de contratações. Isso vem acompanhado de referenciais nacionais e internacionais de boas práticas, atos normativos, documentos técnicos, artigos e publicações especializadas, relativas à implementação de políticas públicas.

Falta de coordenação

Em outro relatório, de Fiscalização em Políticas e Programas de Governo de 2021, o TCU consolidou a avaliação de seis benefícios de proteção social, correspondentes a cerca de R$ 271 bilhões. Esse relatório constata que o benefício mais eficiente para o combate à pobreza é o Bolsa Família, enquanto o abono salarial é o de maior custo. O abono salarial equivale a um salário anual para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês.

Dantas também vai entregar a Alckmin o parecer referente às contas do governo de 2021 que aponta como desconformidade, por exemplo, a falta de transparência do processo de alocação dos recursos orçamentários decorrentes das emendas de relator. São essas emendas que abastecem o chamado orçamento secreto, indicações de gastos sem critérios técnicos.

Além da apresentação do raio-X do TCU, também está prevista para esta quarta-feira a divulgação de mais nomes que vão compor a equipe de transição. Até agora, já foram mais de 60 integrantes, anunciados a conta-gotas, para os grupos técnicos de cada área..

PONTOS CRÍTICOS

O TCU apontou 29 áreas que representariam um alto risco para a administração pública federal

PAGAMENTO DE PESSOAL E BENEFÍCIOS SOCIAIS

O TCU aponta risco de pagamentos indevidos nas áreas de assistência social, previdência e trabalho, e dificuldade de identificação do público-alvo.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Risco à sustentabilidade da prestação de serviços públicos de saúde de forma universal, gratuita e integral.

EQUIDADE NO ACESSO À EDUCAÇÃO

Dificuldade no alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE); risco de lacunas ou sobreposições nas políticas educacionais de municípios, estados e União; dificuldade de as escolas prosperarem como ambientes de inclusão digital.

ÁREA FISCAL

Tentativas de contornar o teto de gastos; fragilidades na fiscalização da administração tributária; e as regras fiscais não têm sido fetivas, segundo o TCU, para prevenir o desequilíbrio entre receitas e despesas do governo.

CODEVASF

Ao analisar a gestão de recursos públicos por parte da Codevasf, o TCU apontou que a empresa não realiza análise criteriosa quanto ao interesse social e necessidade da demanda, bem como da regularidade jurídica e fiscal das entidades beneficiárias. Também avaliou como insuficiente a capacidade da companhia de acompanhar e controlar a utilização dos bens doados e a execução de serviços.

GOVERNANÇA TERRITORIAL E FUNDIÁRIA

Deficiência na definição de prioridades para a ocupação e o uso do solo e para as ações de promoção da sustentabilidade.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O tribunal identificou problemas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas, o que prejudicaria a redução das desigualdades sociais e regionais.

OBRAS PARALISADAS

O tribunal aponta entre as causas para a paralisação de obras deficiências de projeto e insuficiência de recursos financeiros, em especial aqueles de contrapartida de estados e municípios

MINERAÇÃO

Deficiências, segundo o TCU, na transparência, gestão de riscos e controles internos da Agência Nacional de Mineração (ANM), com impacto no planejamento, regulação e fiscalização do setor minerário. Alta exposição à fraude e corrupção da agência, ainda de acordo com o tribunal.

DADOS GOVERNAMENTAIS

O tribunal apontou problemas na qualidade, compartilhamento e transparência dos dados governamentais. E também na segurança da informação e cibernética.

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Baixo nível de transparência dos processos de aquisição e fragmentação das compras governamentais

OUTRAS ÁREAS

O TCU também apontou problemas nas áreas de segurança hídrica, óleo e gás, tarifas de energia elétrica, infraestrutura urbana, transportes, telecomunicações, inovação e gestão do patrimônio imobiliário público federal.