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Quatro projetos urgentes trancam a pauta da Câmara neste início de semana; confira quais são
Casa legislativa não pode votar outros temas enquanto não finalizar as discussões dos textos classificados como urgente pelo governo federal
Nesta semana, quatro projetos de lei deixam a Câmara dos Deputados com a pauta trancada. Isso porque os textos foram entregues pelo governo federal aos deputados com a classificação de ‘urgência constitucional’. Pelo regimento, enquanto as votações desses projetos não forem finalizadas, nenhum outro tema pode tramitar no plenário.
Os quatros projetos urgentes que travam a agenda da Câmara são:
- PL 6233/2023 – Altera o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros;
- PL 2/2024 – Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas;
- PL 3/2024 – Aprimora o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária;
- PL 15/2024 – Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Conforme citado, os quatro textos são de autoria do Poder Executivo e foram entregues ao Congresso sob o regime de urgência constitucional. Na prática, a medida dá aos parlamentares 45 dias para apreciação e votação da proposta. Elas precisam ser votadas antes de outros novos projetos.
O regimento prevê, ainda, que o governo retire o pedido de urgência, destravando assim a pauta da Câmara. Não há, porém, indicações por parte da gestão Lula (PT) sobre essa ação.
Por parte de Arthur Lira (PP-AL) a sinalização é de que os projetos sejam votados já nesta terça-feira 19, ao longo da primeira sessão deliberativa da semana. A solução desta agenda abriria espaço para a votação de textos mais polêmicos, como a reforma do Ensino Médio e, principalmente, o projeto sobre saída temporária de presos, aprovado no Senado como modificações.
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