PSOL vai ao STF contra emendas parlamentares impositivas

Na esteira da discussão sobre o domínio do Congresso de uma fatia considerável do Orçamento, o PSOL pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube trechos de projetos que obrigam o Poder Executivo a pagar emendas apresentadas por parlamentares e pelas bancadas estaduais.

A ação, apresentada nesta quinta-feira 8, também solicita que a Corte determine o bloqueio das emendas impositivas neste ano, exceto aquelas que já foram empenhadas, liquidadas e pagas. Somente em 2024, o governo federal tem a obrigação de quitar em torno de 33 bilhões de reais em emendas.

Na avaliação do partido, esse controle do Orçamento viola a separação dos Poderes e “determina um profundo desarranjo profundo no modelo de determinação orçamentária” previsto na Constituição, uma vez que confere ao Legislativo a primazia sobre a gestão e o poder de ordenar despesas.

O partido ainda diz que o caráter impositivo das emendas potencializam investimentos locais, de acordo com os interesses eleitorais dos parlamentares, em detrimento de investimento de alcance nacional e da melhoria de políticas públicas. A ação é assinada pelo advogado Walfride Warde.

“A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo”, sustenta o PSOL.

Os dispositivos questionados pela legenda estão em propostas aprovadas no Congresso em 2015. As matérias obrigam o Executivo a pagar parte das emendas apresentadas pelos parlamentares, até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida (individuais) e 1% (bancada).

Nos últimos dias, decisões do Supremo têm impactado diretamente o poder do Legislativo sobre nacos do Orçamento em razão da falta de transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.

Mais cedo, o ministro Flávio Dino manteve suspenso o pagamento das emendas Pix, modalidade aprovada pelo Congresso em 2019 na qual o dinheiro público é enviado por parlamentares a seus redutos eleitorais sem necessidade de passar pelos ministérios.

O magistrado abriu uma exceção apenas para transferências que atendem a requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores. Também há permissão no caso de repasses para obras em andamento e atendimento de situações de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência.

“Somente o reforço da transparência e da rastreabilidade pode resolver essa problemática, inclusive à vista desse novo tipo de função parlamentar: a de ordenador de despesas“, escreveu Dino ao acolher parcialmente um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Na semana passada, o ministro havia determinado que o envio dessas emendas seguisse regras de transparência e rastreabilidade, além de fixar critérios para o seu pagamento. O magistrado também pediu à Controladoria-Geral da União um pente-fino nos repasses feitos nos últimos anos.

O entendimento do magistrado é que a falta de controle sobre a aplicação dos recursos via emendas Pix ou emendas de comissão (enviadas pelos presidentes das comissões temáticas) repete o problema das emendas de relator, que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto e foram utilizadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL) em troca de apoio no Congresso.