Proposta de Serra que muda teto de gastos alcança assinaturas necessárias

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador José Serra (PSDB), que propõe substituir o teto de gastos por uma nova regra que limita o endividamento do governo federal, alcançou o número mínimo de assinaturas para tramitar na Casa Alta do Congresso. 

O texto tem sido visto como uma alternativa à PEC de Transição, elaborada pelo governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que exclui o novo Bolsa Família da âncora fiscal estabelecida ainda no governo de Michel Temer (MDB). 

“É preciso reconhecer que a principal regra fiscal em vigor no País –o teto de gastos– está disfuncional e precisa ser substituído por uma nova âncora fiscal”, diz Serra na PEC protocolada. 

A proposta indica que a gestão eleita teria até seis meses após a promulgação da emenda para propor um novo limite do montante da dívida da União. 

Durante este período inicial, estariam disponíveis créditos extraordinários no valor de até 100 bilhões de reais, para custear os programas de auxílio à população em situação de vulnerabilidade, excluídos do orçamento da União. 

“O programa de ajuste fiscal feito até então com base no teto de gastos constitucional não oferece um caminho de crescimento sustentável para o País“, afirma o senador.  

A alternativa do teto de gastos, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas recorrentes da União, instituir “planos de revisão periódica do gasto“, adotado entre países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa para depois ser analisado no plenário do Senado.