Projeto que proíbe homenagem à ditadura em bens públicos avança no Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira 16 um projeto que proíbe a utilização de bens públicos para a exaltação do golpe militar de 1964. A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu um parecer favorável do relator, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Agora, a análise fica a cargo da Comissão de Educação.

A proposta veda o uso de bens ou recursos públicos em comemorações ou exaltações ao golpe, à ditadura militar ou aos responsáveis por violações de direitos humanos mencionados no relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Além disso, o texto altera a Lei 12.345, de 2010, para impedir a criação de datas comemorativas relacionadas ao período.

Outra medida impede que prédios, rodovias e bens públicos (ou geridos pela União) sejam nomeados em homenagem a praticantes de violações de direitos humanos. Construções que já fazem referência a indivíduos que atentaram contra direitos na ditadura deverão mudar de nome em até seis meses após a aprovação da proposta.

“Beira a insanidade cogitar comemorações ao aludido regime, ainda mais com prejuízo aos cofres públicos. Não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos”, argumenta Contarato.

O descumprimento das medidas será considerado ato de improbidade administrativa.

Segundo Randolfe, “o projeto não pretende decretar o esquecimento de criminosos e de seus crimes”, mas “evitar que essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas”. Trata-se também, de acordo com o relator, de “transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado”.

(Com informações da Agência Senado)