Projeto que ampara entregadores segue engavetado há quase um ano

Daniel Freitas tem 34 anos, mora com a mãe e trabalha há quatro como entregador de aplicativos de delivery em São Paulo. Faturava cerca de dois mil reais mensais com vinte entregas por dia. Com a pandemia cada vez mais grave, recorreu a um fundo financeiro que um dos aplicativos ofereceu a entregadores do grupo de risco – Daniel é soropositivo. O valor é calculado de acordo com os ganhos obtidos no mês anterior. A empresa paga o benefício até hoje, diz ele, mas é a única a assegurá-lo entre as quatro companhias para as quais trabalha.

Um dos aplicativos tratou sobre um fundo de proteção por meio da plataforma do entregador, “mas não tinha nenhum link, nem a possibilidade de abrir um chat com o suporte para encaminhar as informações necessárias”. Em seguida, diz ter sido banido sem motivo aparente. As outras duas empresas não mandaram sequer uma mensagem.

Daniel, então, deixou de lado sua condição de grupo de risco e se expôs nas ruas para garantir parte da renda que perdeu. Dois aplicativos ofereceram itens de higiene, como álcool gel e máscaras, mas ele relata “burocracia muito grande” e “muita aglomeração” para retirar os kits.

“Cá estou eu, demitido de um aplicativo, com uma renda a menos, no meio da pandemia. Me deu saudades dos direitos trabalhistas”, afirma.

Um projeto de lei poderia evitar que cada aplicativo se comporte como quer no meio da crise pandêmica. Através do PL 1665/2020, de autoria do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), as empresas do setor seriam obrigadas a assegurar uma série de direitos aos entregadores durante o estado de calamidade pública. Só que o texto segue parado há quase um ano na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação no plenário.

Apresentada em 7 de abril do ano passado, a proposta teve seu regime de urgência aprovado apenas quatro meses depois. Em setembro, o relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), disse a CartaCapital que era “lamentável” que a Câmara ainda não tinha votado o PL dos entregadores. Trad deu parecer favorável em dezembro, com alterações. Chegamos em março de 2021 ainda sem perspectivas, em meio a recordes de mortes e restrições mais rigorosas.

Desde o início, está claro que o projeto não trata de direitos permanentes, mas de garantias relativas à situação emergencial da Covid-19. Entre os principais itens, constam como deveres das empresas de aplicativos:

• Contratar seguro contra acidentes;
• Assegurar assistência financeira em razão de suspeita ou contaminação por coronavírus;
• Fornecer máscaras, álcool em gel, luvas e material de limpeza de mochila, bicicleta, motocicleta, capacete e outros itens utilizados na entrega;
• Adotar medidas necessárias para evitar o contato do entregador com outras pessoas na retirada e entrega de produtos;
• Permitir que o entregador utilize instalações sanitárias da empresa;
• Garantir o acesso do entregador à água potável;
• Esclarecer em contrato hipóteses de bloqueio, suspensão ou exclusão do entregador da plataforma;
• Indenizar em cinco mil reais a cada entregador atingido por descumprimento da lei.

Ivan Valente considera que sua versão inicial estipulava melhor a questão do auxílio financeiro em caso de Covid-19, com a determinação de pelo menos um salário mínimo ou a média das três maiores remunerações. Trad retirou o trecho do salário mínimo e deixou apenas a segunda condição. Valente também havia proposto dez mil reais de multa por descumprimento da proposta, valor baixado para cinco mil pelo relator.

Ainda assim, o deputado do PSOL diz ter mantido bom diálogo com o parlamentar do PSD. Observa, contudo, que houve persuasão “violenta” das empresas de aplicativo nos membros do Congresso, individualmente, inclusive sobre o relator, o que colaborou para o bloqueio da pauta, antes prevista para a última sessão de 2020. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara na época, também não se empenhou. Agora, dependem de Arthur Lira (PP-AL).

A bancada do PSOL deve retomar as cobranças sobre o Congresso, diz Valente, mas ele avalia baixa “correlação de forças”. Para o autor do projeto, há contradição em endurecer as medidas sanitárias enquanto não se reconhece a essencialidade das atividades desses trabalhadores.

“Há restrições sanitárias que impedem consumidores de pegar comida nos locais. Tudo é por delivery. Isso aumenta ainda mais a pressão sobre os entregadores”, avalia.

Para Rodrigo Carelli, procurador do Ministério Público do Trabalho, há omissão do Estado em respostas satisfatórias e ação “destrutiva” dessas plataformas. Também professor de Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carelli diz que há uma “ficção” de que a empresa digital de delivery faz somente uma intermediação entre trabalhadores e clientes, sem vínculos empregatícios.

É completamente falsa essa argumentação, diz o procurador, porque as companhias vendem, garantem e controlam os serviços e os trabalhadores. Com a pandemia, as empresas podem agregar quantos entregadores quiserem, sem propiciar o mínimo de direitos, por não haver regulação. Infelizmente, os trabalhadores acabam topando qualquer coisa diante do desemprego crescente, considera.

“O Ministério Público do Trabalho tentou proteger esses trabalhadores por meio de ações judiciais. Algumas liminares foram concedidas, logo foram derrubadas”, afirma. “Isso levou algumas plataformas a adotarem medidas, mas ainda são insuficientes. Esses trabalhadores estão expostos, desprotegidos, e isso decorre de um estatuto precário que lhes é oferecido.”

Mobilização reuniu centenas de entregadores de aplicativos em São Paulo, no ano passado. Foto: Roberto Parizotti/Fotos Públicas

Número de entregadores subiu na pandemia

De acordo com estudo divulgado em dezembro pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o número de entregadores e motoboys aumentou 3,5% na pandemia, chegando a cerca de 950 mil em todo o País. Eles não têm direito a benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, não contribuem para a Previdência e, portanto, não podem se aposentar nem receber auxílio-doença ou auxílio-acidente do Instituto Nacional do Seguro Social. Também não recebem férias nem 13º salário.

A remuneração média desses trabalhadores é de 1.325 reais mensais, diz o Dieese. O valor é inferior para mulheres e moradores do Norte e Nordeste, chegando a cifras abaixo do salário mínimo. Na pandemia, a média da jornada semanal aumentou de 29 para 38 horas.

Relatório lançado em janeiro pelo Grupo de Estudos e Pesquisa da Universidade de Brasília estima que somente 11% dos entregadores fizeram testes de Covid-19, sendo que aproximadamente 4,5% testaram positivo. Cerca de 65% desses trabalhadores receberam auxílio emergencial.

“O processo de uberização, plataformização e precarização do trabalho que se assistiu nas últimas décadas acelerou-se no ano passado, indicando as principais tendências do mundo do trabalho na sociedade capitalista”, conclui o estudo, desenvolvido pelos sociólogos Raphael Santos Lapa e Ricardo Festi.

Na semana passada, a Espanha foi o primeiro país da Europa a anunciar direitos trabalhistas aos entregadores de delivery. Em comunicado conjunto, as empresas UberEats, Deliveroo, Stuart e Glovo criticaram a “laborização forçada” e disseram que a medida coloca esse mercado em risco, por ferir a sustentabilidade do negócio e o caráter “autônomo” dos trabalhadores do setor.