Projeto no Senado aumenta a punição a militar que atenta contra a democracia

O Senado discute um projeto de lei para punir oficiais militares condenados por crime contra o Estado Democrático de Direito com a perda automática da aposentadoria integral. A proposta, em tramitação na Comissão de Defesa da Democracia, estabelece uma punição ainda mais severa para praças — soldados, cabos, sargentos e subtenentes: a expulsão da força, além do fim da integralidade.

Autor da matéria, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) esclarece que para oficiais a exclusão do serviço militar não poderia ocorrer via projeto de lei, mas por proposta de emenda à Constituição.

Ele afirma ainda que a perda automática da integralidade do tempo de serviço “deve surgir como efeito da própria sentença penal condenatória”. Para Veneziano, “não é razoável que o militar que atentou contra o Estado Democrático de Direito, bem maior que deveria proteger, possa ver os dependentes beneficiados, com valores que muitas vezes reverterão ao próprio infrator”

Com a expulsão, os praças retornam à condição de civis, com aproveitamento da contagem do tempo de serviço militar prestado no Regime Geral da Previdência Social.

Integralidade

O Sistema de Proteção Social dos Militares garante a integrantes das Forças Armadas e a policiais militares e bombeiros militares direitos como reserva remunerada e reforma, a remuneração pelo tempo de serviço prestado, como se fosse uma aposentadoria. A diferença é que na reserva remunerada, ao contrário da aposentadoria, ainda é possível a convocação do militar de volta para a ativa em situações específicas.

Os militares têm, também, direito à integralidade – ou seja, quando vão para a reserva, mantêm o salário que recebiam no último cargo efetivo na ativa.

Da Comissão de Defesa da Democracia, o projeto seguirá para votação final na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à Câmara.

(Com informações da Agência Senado)