Projeto com regras de transparência para emendas Pix é protocolado por relator do orçamento

O relator do orçamento de 2025, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), protocolou nesta sexta-feira 25 o projeto de lei com regras para dar mais transparência à execução das ’emendas pix’. A expectativa é que a proposta, que é fruto de acordo entre os Três Poderes, seja votada pelo Congresso nos próximos dias.

O texto cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores. Além disso, propõe o estabelecimento de medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas.

O objetivo é resolver o impasse em torno principalmente das emendas individuais impositivas, que estão com o pagamento suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

O pagamento desse tipo de emenda já atingiu 8 bilhões de reais em 2024 e é criticado pela falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. As emendas são divididas em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.

Veja os principais pontos do projeto

A proposta exige que todos os dados sobre a alocação e execução das emendas parlamentares sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Segundo o projeto, as emendas devem seguir os seguintes princípios:

• Legalidade: as emendas devem estar em conformidade com o Plano Plurianual
  (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
• equidade: a distribuição e a execução das emendas parlamentares, tanto quanto
  possível, devem atender de forma igualitária aos projetos e necessidades regionais e
  locais, independentemente de sua autoria;
• transparência: a alocação e execução dos recursos oriundos das emendas
  deverão ser publicamente acessíveis;
• eficiência: os recursos oriundos das emendas devem ser aplicados com vistas à
  maximização dos benefícios sociais e econômicos; e
• impessoalidade: a destinação e execução das emendas devem atender ao
  interesse público, sem discriminações ou favorecimentos pessoais. Além disso, o ministério responsável deverá comunicar aos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários (câmara de vereadores e assembleias legislativas) e ao Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio de transferências especiais.

Conforme o texto, os órgãos e entidades responsáveis pela execução das emendas deverão realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos, que serão encaminhados ao Congresso, aos órgãos de controle e divulgados publicamente.

Para evitar a fragmentação dos recursos e assegurar a efetividade dos projetos financiados, o projeto estabelece regras para melhorar a alocação de recursos e garantir eficiência na execução das emendas.

Nas emendas individuais, também conhecidas como Transferências Especiais ou “emendas pix”, há uma prioridade proposta para o término de obras inacabadas. Os parlamentares deverão informar o objeto e o valor da transferência, enquanto as prefeituras deverão fornecer a conta específica para o recebimento dos recursos.

De acordo com a proposta, as emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras. Está também proibida a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada.

Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Já as emendas de comissão, igualmente destinadas a projetos estruturantes, terão formato definido para suas indicações. Os líderes partidários encaminharão as indicações para as comissões, e a aprovação pelo colegiado será obrigatória.

O texto reforça que é obrigatória a destinação de, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão para ações e serviços públicos de saúde.

O alinhamento entre as emendas parlamentares e as políticas públicas planejadas é reforçado pela exigência de que os órgãos executores indiquem ao Congresso Nacional as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário.

Aumento das emendas

Se aprovado, o projeto também estabelecerá uma regra para o aumento das emendas parlamentares. O montante total anual dessas emendas será igual ao valor do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no Arcabouço Fiscal (Lei complementar 200, de 2023).

Atualmente, as emendas são corrigidas pela receita corrente líquida, que está em crescimento.”Com isso, o crescimento das emendas parlamentares ficará alinhado às diretrizes fiscais do país”, justificou Coronel.