Política

Por que o governo enquadra o Google por sua ofensiva contra o PL das Fake News

Medida cautelar imposta nesta terça-feira 2 determina que o Google sinalize que seu posicionamento contrário ao PL se trata de uma publicidade, já que a plataforma se coloca como uma empresa de tecnologia, e não de comunicação.

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Foto: FABRICE COFFRINI / AFP Logo do Google exibido em prédio do Fórum Econômico Mundial. Foto: FABRICE COFFRINI / AFP
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, junto ao Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciaram nesta terça-feira 2, a imposição de uma medida cautelar contra o Google por suposta prática de publicidade abusiva contra o PL das Fake News, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados. 

As medidas devem ser cumpridas imediatamente, em um prazo de duas horas, sob pena de multa de um milhão de reais por hora de descumprimento. 

Diante da iminência da votação, o Google retomou, no fim de semana, uma ofensiva contra o PL, publicando na página inicial de seu buscador um link com títulos críticos. O texto diz que o projeto, por exemplo, “pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.

Segundo o ministro, a plataforma praticou uma “tentativa imoral de inverter os termos do debate” sobre a regulamentação, tentando atribuir ao governo Lula uma postura de censura contra as redes sociais. 

“O que nós estamos evitando é uma censura privada, clandestina, disfarçada e não assumida”, disse Dino. 

Em discurso, Wadih Damous afirmou haver violação do Código de Defesa do Consumidor por meio de “publicidade cifrada, opressiva” e “abuso de poder econômico”. 

“O que essas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta, em face da sua opinião acerca do projeto de Lei 2630 e sabemos haver opiniões divergentes. Há também então uma outra opinião que não está aparecendo nessas publicações. Isso é inconstitucional, ilegal”, afirmou. 

A medida cautelar imposta nesta terça-feira 2 determina que o Google sinalize que seu posicionamento contrário ao PL se trata de uma publicidade, já que a plataforma se coloca como uma empresa de tecnologia, e não de comunicação.

Bem como, impôs uma necessidade de “contrapropaganda”, mostrando a opinião dos que defendem o PL, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. 

“Assim como elas publicaram clandestinamente uma publicidade contra, agora vão ser obrigados e publicar no mesmo lugar uma publicidade a favor”, explicou Dino. 

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