Por menos regras a empresas, Câmara aprova MP da Liberdade Econômica

A Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória 881/19, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A votação ocorreu nesta terça-feira 13. A medida limita o poder de regulação do Estado e diminui burocracias nas atividades empresariais. Os parlamentares ainda precisam analisar e votar os destaques, nesta quarta-feira 14. Em seguida, a matéria segue para o Senado.

O texto prevê diversas mudanças para empresários e trabalhadores, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das alterações dispensa alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviço. Com a medida, negócios considerados “de baixo risco” não precisarão de alvarás e licenças municipais ou estaduais.

A matéria também prevê que a primeira visita fiscalizatória a uma empresa seja feita com caráter orientativo, em vez de punitivo. Hoje, o fiscal pode multar a empresa no momento em que flagra irregularidades. Com a medida, fiscais poderão apenas comunicar as falhas, inicialmente, caso detectem problemas.

A proposta extingue ainda o eSocial, sistema do governo em que empregadores devem comunicar dados relativos aos trabalhadores, como acidentes de trabalho e pagamentos. A ideia é que haja um novo sistema com menos exigências.

Para os trabalhadores, uma mudança importante é a autorização do trabalho aos domingos e feriados, mesmo nas categorias em que não há acordo coletivo sobre o tema. Antes, a MP queria que a previsão de folga fosse de um domingo a cada sete semanas. Após negociações, a liberação foi mantida, mas com um domingo de folga a cada mês.

Além disso, a matéria atinge o controle de ponto. Empresas com menos de 20 funcionários não serão mais obrigadas a fazer o registro do ponto dos trabalhadores. Atualmente, somente empresas com menos de 10 funcionários não são obrigadas a estabelecerem o sistema. Este item pode modificar a contagem de horas-extras e jornadas que ultrapassem o que consta no contrato.

O relator da proposta foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto foi editado pelo Executivo em abril deste ano e já está em vigor, mas, por ser uma Medida Provisória, caducará após 27 de agosto. Deputados e senadores têm até esta data para aprovar a matéria, para que não perca a validade.

Facilidades aos empresários e precarizações aos trabalhadores

Apoiador do projeto, o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) afirmou que os empresários sofrem muitas burocracias no Brasil e o Estado não deve se intrometer nas relações com os empregados.

“Hoje o Brasil é um inferno para os empreendedores. E nós temos uma grande guerra travada entre quem está na formalidade, pagando seus impostos em dia, e aqueles que estão na informalidade, muitas vezes, aliás, quase sempre, não porque querem, mas porque não têm condições de se formalizarem. Esta guerra é injusta. A verdadeira guerra que precisa ser travada, e essa MP ajuda a fazer este debate, é entre quem quer trabalhar e quem quer impedir que o trabalho ocorra. Entre o indivíduo e o Estado inchado, interventor na iniciativa privada de uma forma como jamais deveria ter acontecido”, discursou.

Já o deputado Aliel Machado (PSB-PR) se manifestou favorável a algumas medidas de desburocratização, mas se opôs ao texto em seu conjunto.

“Nós queremos deixar muito claro aqui que nós debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos micros e pequenos empresários na geração de empregos no nosso país. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudar os nossos empresários a gerar emprego, precarizam o trabalho e criam dificuldades na relação do trabalho”, argumentou.

Na ponta contrária ao texto, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) classificou o texto como um “escárnio” para os trabalhadores brasileiros, que terão seus dias de descanso reduzidos, segundo a proposta.

“Essa ampliação está sendo feita para todas as categorias, para todos os setores. Presidente [Rodrigo Maia], se acha tão normal o trabalho aos domingos de todos os setores, vamos começar marcando as sessões na Câmara dos Deputados também aos domingos. Os deputados, então, folgam em outro dia da semana. Isso é um absurdo, um escárnio com o trabalhador brasileiro. Essa matéria tem que ser rejeitada”, protestou.