Por 18 a 9, CCJ do Senado aprova indicação de Mendonça ao STF; falta o aval do plenário

Por 18 votos a 9, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira 1º, a indicação para o Supremo Tribunal Federal de André Mendonça, ex-ministro da Advocacia-Geral da União e da Justiça, no governo de Jair Bolsonaro. Agora, a análise cabe ao plenário – para ser avalizado, Mendonça precisa de pelo menos 41 votos.

Indicado pelo ex-capitão para ocupar a cadeira de Marco Aurélio Mello, Mendonça tentou se mostrar um potencial ministro técnico e se descolar da pecha de “terrivelmente evangélico”. Durante a sabatina na CCJ, ele disse defender um Estado laico.

“Embora eu seja genuinamente evangélico, não é espaço para manifestações públicas em sessões do STF. Na vida, a Bíblia. No Supremo, a Constituição”, declarou. Ele também sugeriu que, como ministro da Corte, não atenderia ao pedido de Bolsonaro para iniciar as sessões com uma oração.

“Diante da fala do presidente de oração durante as sessões, eu até expliquei a ele que não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal.”

Na CCJ, Mendonça se comprometeu a defender o Estado de Direito e exaltou a democracia. Em dado momento, porém, afirmou que a transição democrática no Brasil não dependeu de “derramamento de sangue”.

“A democracia é uma conquista da humanidade. Para nós, não, mas em muitos países foi conquistada com sangue derramado e com vidas perdidas. Não há espaço para retrocesso”, disse, omitindo, por exemplo, as torturas e os assassinatos cometidos por agentes durante a ditadura militar.

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Mendonça tentou se explicar. Segundo ele, a declaração se referia às “revoluções liberais”.

“Tanto a nossa Independência quanto a nossa República não tiveram como precedência ou causa uma guerra, uma guerra civil como houve nos Estados Unidos, como houve uma luta na França. O que não significa que a construção da nossa democracia não tenha custado vidas – custou, sim, muitas vidas.”

A fim de tentar dobrar a resistência de alguns senadores, Mendonça criticou a delação premiada. Considerado ‘lavajatista’ e potencialmente ‘punitivista’ por parcela dos parlamentares, afirmou que a delação “não é elemento de prova” e que não basearia nela “uma convicção”.

Novamente questionado por Contarato, Mendonça ainda disse defender o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

“O casamento civil, eu tenho minha concepção de fé específica. Como magistrado da Suprema Corte, isso tem que estar abstraído, tenho que me pautar pela Constituição. Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil de pessoas do mesmo sexo”, afirmou.

O indicado ao Supremo já sofreu desgaste por defender a estratégia de Jair Bolsonaro de recorrer exageradamente à Lei de Segurança Nacional para conter opiniões negativas sobre o governo. Quatro ações chegaram ao STF para questionar o uso da LSN pelo Palácio do Planalto. Mendonça negou perseguir opositores do ex-capitão e disse que liberdade de expressão não pode se confundir com ofensas à honra.

Em agosto do ano passado, Mendonça, então no cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública, encaminhou ao Congresso os documentos do chamado “dossiê antifascista”. Trata-se de um relatório sigiloso sobre 579 servidores públicos da área de segurança identificados como opositores do governo.

À época, a pasta afirmou que o então ministro não praticou perseguição política e relembrou o anúncio de instauração de uma investigação interna.

Em uma das ações contra Mendonça, a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) listou episódios em que inquéritos da PF foram abertos contra críticos de Bolsonaro, como a apuração contra o advogado Marcelo Feller e a investigação contra um professor de Palmas que pagou por outdoors que comparavam o presidente a um “pequi roído”.