Plenário da Câmara convoca Guedes para explicar offshore em paraíso fiscal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 6, por 310 votos a 142, a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em uma data a ser definida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), ele terá de esclarecer as condições em que mantêm uma offshore em um paraíso fiscal.

Duas comissões da Câmara já haviam avalizado requerimentos de convocação do ministro: a de Fiscalização Financeira e Controle e a de Trabalho.

Além disso, o ministro de Jair Bolsonaro terá de se explicar ao Senado. Na Casa Alta, a Comissão de Assuntos Econômicos decidiu convidar Guedes e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que prestem esclarecimentos sobre offshores.

Entenda o caso

As reportagens sobre os Pandora Papers sacudiram o cenário político nacional e internacional nos últimos dias. Trata-se de uma apuração conduzida por 616 jornalistas de 117 países sob a coordenação do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, o ICIJ. No Brasil, o impacto se deu pela descoberta de que Guedes e Campos Neto recorreram a offshores em paraísos fiscais.

O caso de Guedes é o que desperta mais atenção. Segundo a investigação, executada no Brasil pelos veículos Poder360, Metrópoles, piauí e Agência Pública, o agora ministro de Jair Bolsonaro abriu, em 25 de setembro de 2014, a Dreadnoughts International, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe. Nos meses seguintes, a empresa recebeu o aporte de 9,55 milhões de dólares (23 milhões de reais à época, 51 milhões de reais no câmbio atual).

A filha do ministro, Paula Drumond Guedes, compôs os quadros da empresa logo no início. Em 2015, tornou-se sócia a esposa de Guedes, Maria Cristina Bolivar Drumond Guedes.

A mera abertura de uma offshore não é ilegal, desde que os recursos sejam declarados à Receita Federal e ao Banco Central. Servidores públicos, no entanto, têm de atender a critérios específicos. O Código de Conduta da Alta Administração Federal determina, em seu artigo 5º, que:

“É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em modalidades de investimento que a CEP [Comissão de Ética Pública] venha a especificar”.

Guedes manteve a offshore aberta mesmo após a entrada no governo Bolsonaro, em janeiro de 2019, em um cargo que lhe confere autonomia para propor e influenciar mudanças capazes de impactar suas aplicações fora do País. Ele diz ter informado a CEP sobre seus investimentos em contas no exterior dentro do prazo legal de dez dias.

Segundo o Ministério da Economia, “toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade”.

A situação de Guedes e Campos Neto, entretanto, entrou na mira de instituições. A Procuradoria-Geral da República instaurou um procedimento de apuração preliminar sobre o episódio. Trata-se de uma “notícia de fato”, uma espécie de “pré-inquérito” que pode levar à abertura de uma investigação ou ser arquivada. O primeiro passo será enviar um ofício a Guedes e a Campos Neto para solicitar informações.

Na terça-feira 5, o Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União a apuração de possíveis irregularidades na participação de Guedes e Campos Neto no controle de empresas em paraísos fiscais.

No pedido ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado salienta que não há ilegalidade na participação em empresas offshore, desde que tenha origem lícita e seja declarada à Receita Federal. Para o subprocurador, diante das revelações, torna-se “obrigatória” a atuação do TCU para investigar se os recursos usados são públicos.

Cabe também ao TCU, diz Furtado, apurar se Guedes e Campos Neto atuaram em situações de conflito de interesses, com possível choque ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, por obtenção de informações privilegiadas no mercado sob a condição de funcionário público do alto escalão do governo.