PL do governo Lula que regulamenta a extração e a venda de ouro é encaminhado ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei que versa sobre o controle, compra, venda e transporte de ouro no País. 

O texto final da proposta foi produzido por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Acesso à Justiça, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Além de aumentar o rigor fiscalizatório sobre a cadeia de extração do minério, o PL pretende impor o estrangulamento de atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação.

Caso seja aprovada, a nova lei acaba com a presunção de boa-fé e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro, impondo exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.

A previsão é de que os produtores que não cumpram as regras tenha seu ouro apreendido e o produto seja transferido para os cofres da União. 

A atividade de mineração, que se expandiu significativamente na região amazônica nos últimos anos vem sendo um dos principais fatores do desmatamento, degradação ambiental e dos conflitos em territórios indígenas. 

Nos últimos meses, a crise humanitária do povo Yanomami foi um dos exemplos dos efeitos negativos da presença de garimpeiros ilegais na Amazônia. 

A proposta agora será analisada pelo Congresso com caráter de urgência, devido às medidas cautelares impostas ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que determinou que sejam tomadas diversas providências para a proteção das populações indígenas do País. 

Um estudo produzido pela Universidade Federal de Minas Gerais  e o Ministério Público aponta que pelo menos 28% da produção aurífera nacional, entre 2019 e 2020, foi irregular, incidindo principalmente no Pará e Mato Grosso. Já em 2021, houve um crescimento de 13% da produção irregular em relação ao ano anterior.