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PGR se manifesta contra nova tentativa de Daniel Silveira de flexibilizar o regime aberto
O ex-deputado federal foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo
A Procuradoria Geral da República se manifestou nesta quinta-feira 19 contra o pedido de Daniel Silveira para um novo relaxamento das medidas cautelares. O ex-deputado federal recorre da decisão que negou a flexibilização das condições do regime aberto.
O vice-PGR Hindemburgo Chateaubriand discordou da alegação de que apenas o monitoramento com tornozeleira eletrônica seria suficiente para cumprir a pena imposta ao ex-deputado. “Não prospera, pois se trata de mecanismo meramente instrumental de controle, não afastando as imposições de direito material previstas no art. 36, § 1º, do Código Penal”, registrou.
O PGR também rebateu o argumento de que o STF proibiu Silveira de fazer faculdade. “O agravante não está proibido de retomar seu o projeto acadêmico, bastando, para tanto, que o adeque ao seu período de circulação livre. Não são poucas, na área de conhecimento que elegeu para aprimorar-se, as ofertas de curso em turnos que atendem às mais diversas opções e interesses”, completou
O STF condenou Daniel Silveira em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. A pena chegou a ser perdoada por Jair Bolsonaro (PL), mas a Corte anulou o indulto.
Silveira está no regime aberto desde o fim de setembro de 2025, com uma série de medidas cautelares. Ele já cumpriu pouco mais de quatro anos e seis meses da pena.
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