PEC Paralela da Previdência passa na CCJ do Senado e vai ao plenário

Com 20 votos favoráveis e cinco contrários, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira 6, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela da reforma da Previdência. O texto segue para votação no plenário da Casa.

A matéria altera pontos da reforma da Previdência, aprovada pelos senadores em outubro e que aguarda promulgação no Congresso Nacional. A principal mudança que a PEC Paralela introduz à reforma da Previdência é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadoria.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o relatório permite que os estados, municípios e o Distrito Federal adotem as mesmas regras que serão aplicadas no regime previdenciário da União.

Ou seja, com a PEC Paralela, funcionários públicos federais, estaduais e municipais poderão seguir as mesmas normas relacionadas à idade mínima e ao tempo de contribuição, por exemplo.

O municípios que não criarem regras próprias vão aderir, automaticamente, ao regime previdenciário da União, caso o sistema tenha sido incorporado pelo estado do qual fazem parte.

A PEC Paralela também permite que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, os governadores e os prefeitos não terão permissão de adotar esta medida se estiverem a menos de 180 dias de concluir seus mandatos.