‘PEC do Conselhão’: Câmara rejeita parecer, mas deputado quer levar texto original a votação

A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta quarta-feira 20, a versão do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) da PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Para ser aprovada, a proposta precisava de no mínimo 308 votos, mas obteve apenas 297 (houve ainda 182 votos contrários e 4 abstenções). Agora, existe a possibilidade de que os deputados analisem o texto original, de Paulo Teixeira (PT-SP).

Após mencionar a possibilidade de colocar a versão de Teixeira em votação já nesta quarta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou e encerrou a sessão. O resultado representa uma derrota para Lira, que defendia a aprovação do substitutivo de Magalhães.

“Creio que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público. O CNMP mostrou que não deu respostas e não esteve à altura do papel que o constituinte pensou para ele”, disse Paulo Teixeira após a sessão. Segundo o petista, “o texto original ainda pode ser aprovado”.

“Não foi concluída a votação. Pode ser votado o texto original. O que prevaleceu neste debate foram as fake news, porque tem poderes que resistem ao controle. E na democracia não existe poder fora de controle”. Teixeira avaliou que o debate prosseguirá na semana que vem, “nos termos do projeto original”.

“Faltaram 11 votos, só. Então, uma nova rodada pode ajustar um novo acordo, porque não existem instituições fora do controle democrático”.

Pelas regras atuais, o CNMP é formado por 14 integrantes: quatro do Ministério Público da União, três do Ministério Público Eleitoral, dois juízes (um indicado pelo STF e outro pelo STJ), dois advogados (indicados pela OAB) e “dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada”, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado. Completa o quadro o procurador-geral da República, que preside o colegiado.

O CNMP controla e fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus integrantes. De forma concreta, tem a responsabilidade de “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências”.

O texto que a Câmara rejeitou nesta quarta alteraria o número de integrantes do Conselho e a fonte das indicações. Conforme a proposta negociada, o número de membros do colegiado passaria de 14 para 17. Também se ampliaria o número de indicações do Congresso, de duas para cinco. Já o MP escolheria sete integrantes.

O Congresso poderia também indicar o nome que ocuparia os postos de corregedor nacional e vice-presidente do Conselho. Atualmente, o corregedor é escolhido pelos membros do CNMP, em votação secreta. Essa mudança é um dos pontos que mais despertam a ira de procuradores.

A proposta abriria a possibilidade, entre outras coisas, de anular a abertura de investigações, denúncias ou pedidos de prisão.

Entre as mudanças, estaria a exigência de que o Ministério Público criasse, em até 120 dias, um código de ética para combater abusos e desvios de seus membros. Se o prazo fosse descumprido, o Congresso deveria elaborar o código.

A proposta queria conceder “permissão ao CNMP para rever e desconstituir atos dos membros, ou quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.

Mais de 3 mil promotores e procuradores do MPF e dos estados endossaram uma nota de repúdio à proposta. O texto, publicado no último domingo 17, recomendava a “integral rejeição” da PEC pela Câmara.

Um dos personagens mais ativos na militância contra a PEC é Deltan Dallagnol, ex-procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba. Ele usou as redes sociais para pressionar deputados a não aprovar o texto. “Promotores e procuradores estarão sob um risco constante de retaliação e de demissão quando eles incomodarem as pessoas poderosas”, disse, em um vídeo.