Política
PEC da Segurança Pública avança na Câmara com mudanças para preservar autonomia dos estados
Texto aprovado na CCJ mantém integração nacional, mas retira exclusividade do governo para legislar sobre segurança pública
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 15 a PEC da Segurança Pública, com alterações no texto original apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta segue agora para análise em comissão especial antes de ser levada ao plenário.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), acatou duas mudanças significativas após pressões de governadores. A principal delas foi a exclusão do trecho que atribuía ao governo competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário. Com a retirada, fica preservada a possibilidade de estados e municípios manterem a gerência na área.
Outra alteração importante foi a flexibilização do dispositivo que restringia o exercício de funções de polícia judiciária à Polícia Federal e às polícias civis. Com a mudança, outras corporações também poderão atuar em investigações criminais, desde que respeitadas as legislações estaduais.
As modificações foram bem recebidas pelo governo federal, que buscou construir um consenso para garantir o avanço da proposta. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que os ajustes não comprometeram o objetivo central da PEC.
“Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”, afirmou o ministro.
Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial que será criada exclusivamente para discutir a PEC.
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