Partidos assinam carta contra reeleição de presidentes da Câmara e do Senado

Onze partidos assinaram uma carta em que se manifestam contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado, tema que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, os dois postos são ocupados, respectivamente, pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

 

Assinam a “Carta à nação brasileira e ao STF” os partidos PSB, PT, Rede Sustentabilidade, PP, PL, PSD, Avante, Patriota, Solidariedade, PSC e Cidadania. As legendas defendem a “reafirmação da construção histórica do constitucionalismo brasileiro baseado no postulado do republicanismo, da alternância do poder parlamentar e da proibição da perpetuação personalista e individualizada do controle administrativo e funcional das Casas Legislativas”.

As siglas também chamam a recondução ao cargo de “ditadura” e de “coronelismo parlamentar”.

Em relação aos mandatos do Poder Executivo, como o do presidente da República, em que é permitida a reeleição, os partidos dizem que a discussão sobre a manutenção dessa possibilidade também está na agenda da sociedade brasileira, “inclusive sendo considerada por muitos críticos como um dos fatores mais relevantes para as mazelas institucionais de nosso país constatadas desde a sua autorização em 1997”.

Na sequência, afirmam que há “retrocesso democrático” e “casuísmo tacanho” na permissão à reeleição, porque enfraqueceria o combate a “atitudes individualistas de extrapolação e excessos do exercício do poder”.

STF pode julgar ação do PTB

Os partidos expressam preocupação com o veredito sobre uma ação movida em 5 de agosto deste ano pelo PTB, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, que critica a possibilidade de reeleição. O partido diz que é necessário evitar a perpetuação de um indivíduo no poder e pede que os magistrados decidam se a recondução ao cargo pode ocorrer em legislaturas diferentes ou na mesma.

O caso tem o ministro Gilmar Mendes como relator.

Hoje, a Constituição Federal prevê que o mandato dos presidentes é de dois anos. No Artigo 57, define que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. O mesmo é determinado pelo Artigo 59 do Regimento Interno do Senado. Seguindo essas normas, Alcolumbre não pode ser reeleito como presidente do Senado, porque tomou posse em fevereiro de 2019.

No entanto, o Artigo 5º do Regimento Interno da Câmara tem uma colocação diferente. O item diz que não considera como recondução “a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas”. Essa norma é admitida pelo STF.

Legislatura é o nome dado a cada período de quatro anos que dividem os calendários de atividades da Câmara e o Senado. Atualmente, estamos na 56ª Legislatura na Câmara e no Senado, válida de 2019 até 2023. Maia foi eleito com um mandato próprio para presidente da Câmara em 2017, quando estava vigente a 55ª Legislatura – estava no cargo desde 2016 como “tampão” de Eduardo Cunha. Foi seguindo a regra do regimento interno que ele pôde se reeleger em 2019, já que estava ingressando em uma nova legislatura. Agora, não pode se eleger mais uma vez, já que a legislatura é a mesma.

Em 8 de setembro deste ano, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras, permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura.