Parecer sobre regulação de operadoras de saúde deve proibir cancelamento unilateral de planos coletivos

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-BA), relator na Câmara do projeto de lei que muda regras de funcionamento dos planos de saúde, deve manter no seu parecer a intenção de proibir o cancelamento unilateral dos contratos pelas instituições privadas. A ideia já havia sido manifestada em maio, mês em que Duarte foi designado à função de apresentar um relatório sobre a matéria.

O parlamentar deixou a apresentação do parecer preliminar para o dia 12 de setembro, terça-feira da semana que vem. A partir da divulgação do primeiro relatório, o deputado deve abrir um curto período para colher novas contribuições. A tentativa é de que o parecer seja apreciado no plenário ainda em setembro.

A regulamentação da ANS já prevê que os planos de saúde individuais e familiares não podem rescindir o contrato de forma unilateral, exceto por inadimplência superior a 60 dias ou fraude na contratação.

O deputado quer que esse dispositivo seja firmado em lei e inclua também os planos de saúde coletivos por adesão e empresariais. Dos 50 milhões de beneficiários de planos no Brasil, 35 milhões acessam os serviços por planos coletivos empresariais e seis milhões por adesão, sendo 8 milhões em individuais ou coletivos.

Como justificativa, o deputado menciona casos de clientes que receberam comunicados repentinos dos planos de saúde sobre a rescisão do contrato. Em maio, a deputada estadual Andréa Werner (PSB-SP) reportou o recebimento de mais de 200 denúncias de cancelamentos arbitrários dos contratos.

Uma situação comum, que o parlamentar deseja coibir, é quando o consumidor é informado da rescisão ao concluir a carência, ou seja, o período de espera para o acesso a determinados serviços do plano de saúde.

A carência é um período previsto pela regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, para evitar que o beneficiário contrate um plano de saúde premeditadamente, com a intenção de ter acesso a procedimentos que ela já sabe que vai precisar.

Por exemplo, a carência impede que o cliente obtenha um serviço de alto custo já na primeira mensalidade. São pelo menos 180 dias para ter acesso a ressonâncias e cirurgias eletivas e 24 meses para os procedimentos de alta complexidade, relacionados a doenças ou lesões preexistentes. Isso evita que as empresas tenham prejuízos financeiros sem contrapartida do usuário.

No entanto, Duarte Jr. reporta denúncias de que os planos de saúde têm encerrado os contratos quando, enfim, os seus clientes conseguem ter acesso a procedimentos mais caros. Nesse caso, os consumidores mais lesados são aqueles que precisam de tratamentos específicos e cumprem o prazo para acessá-los. Segundo as denúncias de Andréa Werner, pacientes sob tratamento oncológico e com autismo foram prejudicados.

A perspectiva do parlamentar é de apresentar um relatório mais duro com os planos de saúde do que os relatórios anteriores.

Além da questão da rescisão unilateral, o relatório também deve prever um prontuário único, para evitar repetição de exames no SUS e na iniciativa privada, a limitação de reajustes abusivos nas mensalidades e a ampliação de poderes do Procon para fiscalizar as operadoras.

Antes de Duarte Jr., outros dois deputados foram relatores do projeto, mas não avançaram: Rogério Marinho, à época no PSDB pelo Rio Grande do Norte, em 2016, e o então deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), em 2021.

Em 2021, o Conselho Nacional de Saúde alertou para a retirada de direitos dos usuários, prejuízo ao Sistema Único de Saúde e a desregulamentação dos limites das operadoras.

Ainda é incerta a repercussão do relatório entre as empresas. Apesar de ter Duarte Jr. dito publicamente que conversou com representantes do setor, a resposta dos planos deve vir com a apresentação do texto concreto.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde diz que o setor está em crise, com um prejuízo operacional de 11 bilhões de reais em 2022. Segundo a ANS, esse prejuízo teria sido compensado pelo desempenho das aplicações financeiras, uma situação que não seria a desejável, já que o serviço deveria ser sustentável por si.