Política

Pacheco defende reajustes automáticos de salários para juízes e procuradores

Presidente do Senado diz que quinquênio, gatilho que prevê alta de 5%a cada cinco anos, seria uma forma de estruturar as carreiras e retirar os ‘penduricalhos’

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foto: Reprodução
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o quinquênio, um reajuste de 5% a cada cinco anos para magistrados e membros do Ministério Público.

Em entrevista para o programa Roda Viva, Pacheco argumentou que o quinquênio seria uma forma de valorização e ao mesmo tempo de retirar os benefícios conhecidos como “penduricalhos”, que costumam aumentar a remuneração desses servidores.

Pacheco disse ainda que ele mesmo poderia ser o relator do texto, caso a proposta avance no Senado.

“Em vez de ter os penduricalhos todos que tínhamos antes e ainda temos no Brasil, cortar isso tudo e ter o subsídio com a valorização pelo tempo de magistrado e de Ministério Público, até para compensar as carreiras em relação às privações que elas têm, de não ter outra fonte de remuneração, não poder exercer qualquer outro tipo de atividade, de correr risco dos mais variados nas atividades que elas exercem”, disse.

Segundo cálculo do consultor legislativo do Senado e professor da FGV, Luiz Alberto dos Santos, o retorno do quinquênio para a magistratura e para o Ministério Público teria custo de R$ 7,5 bilhões por ano, considerando ativos, inativos e pensionistas.

Considerando apenas os servidores ativos, o acréscimo no custo seria de R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão do Ministério Público e R$ 2,1 bilhões da magistratura nos níveis federal, estadual e municipal.

Em outro cálculo, esse do Centro de Liderança Pública (CLP), o custo poderia chegar a R$ 2 bilhões anuais para o benefício de apenas 38 mil pessoas, considerando apenas servidores ativos.

A PEC tramita há oito anos no Senado, foi aprovada na Câmara no ano passado e retorna para nova avaliação dos senadores, como mostrou a coluna do Lauro Jardim. O texto ainda prevê que para fins de cálculo do benefício, seja considerado o tempo de exercício em carreiras jurídicas anterior ao ingresso na magistratura ou no MP.

Juliana Damasceno, economista sênior da Tendências Consultoria destaca que o tema precisa ser discutido considerando a situação do país e as prioridades do Orçamento. Ela destaca que há um quadro social que precisa de atenção, com alta na inflação, juros altos e desemprego, e que “não está sobrando espaço no teto de gastos”.

“Dentro desse cenário, discutir o quinquênio, a bonificação de carreiras que já são conhecidas por terem supersalários, por terem benefícios, privilégios, os chamados penduricalhos é um reflexo muito importante de como a gente escolhe nossa prioridades”, afirmou Damasceno.

A economista ressalta ainda que há outras demandas, como o reajuste de 5% para os servidores, que ficaram expostos a perda inflacionária nos últimos anos. Damasceno ainda destaca que se o quinquênio for aprovado, é possível que outras categorias reivindiquem o benefício, pressionando o Orçamento.

O presidente da Casa disse que o objetivo do Congresso Nacional é “dar fim” aos supersalários e estruturar essas carreiras.

“O que se busca é ao se acabar com os supersalários e efetivar o que são as verbas indenizatórias para limitar a remuneração dos juízes, que haja uma estruturação da carreira, o que é essa estruturação de carreira? É justamente para impedir que um juiz de primeira instância tenha a mesma remuneração de um desembargador em fim de carreira, que um promotor de justiça em início de carreira tenha uma mesma remuneração de um procurador de justiça”, afirmou.

E continuou:

“É muito melhor no orçamento do Judiciário e do MP, que são orçamentos definidos, então são orçamentos próprios, em vez de se gastar com diárias, penduricalhos com auxílio-livro, auxílio não sei das quantas, se possa ter uma estruturação de carreira com valorização do tempo de serviço”, disse.

De acordo com a economista da Tendências, o argumento do presidente do Senado de acabar com os “penduricalhos” precisa ser avaliado pelo tamanho do impacto orçamentário e da justificativa do gasto.

“Se de fato fosse reverter o sistema de bonificações e penduricalhos, a gente precisaria avaliar primeiro qual seria o impacto líquido do impacto disso, ou seja, se faria economia ou não porque não faz sentido gastar mais com pessoas que já recebem R$ 39 mil, que é o teto hoje em dia”, disse.

Procurado, o Ministério da Economia disse que não iria comentar a possibilidade de votação da PEC.

O presidente do Senado negou que o texto fosse um “agrado” para membros do MP e do Judiciário e admitiu que ele mesmo pode ser o relator do texto. Segundo Pacheco, o impacto fiscal seria no orçamento próprio dessas instituições.

“O impacto será dentro do orçamento já pré-definido do Judiciário e Ministério Público, que tem um orçamento próprio e haverá um espaço por parte do Judiciário e MP de ser ter ao em vez de outras vantagens e benefícios que hoje existem na realidade no Brasil, de se ter na verdade esse aumento de 5% a cada 5 anos para se ter valorização por tempo de magistratura para que a carreira possa ser atrativa”, argumentou.

No texto da PEC apresentado até agora, não há menção sobre o teto remuneratório, que atualmente é de R$ 39,2 mil. Na nota técnica da CLP, o entendimento é que os quinquênios não estariam submetidos ao teto.

O quinquênio já foi adotado antes no Brasil, mas depois foi extinto. O benefício acabou em 1999 para os servidores do Poder Executivo federal, e em 2005 para os juízes e integrantes do Ministério Público.

A extinção do quinquênio para os magistrados ocorreu num contexto de elevação dos rendimentos da magistratura, em substituição a penduricalhos que serviam como complementos.

A Lei da Magistratura Nacional (Loman), de 1979, já permitia o pagamento dos quinquênios, no valor de 5% para cada cinco anos de serviço, até o máximo de sete, ou seja, 35%.

A PEC em discussão nesta semana foi apresentada em 2013 pelo então senador Gim Argello. Em 2014, o relator da medida na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Blairo Maggi, se manifestou a favor da proposta. Houve mudança na composição da comissão e o novo relator, Vital do Rêgo, também foi favorável à PEC. Em maio daquele ano, a CCJ aprovou a proposta, que ficou pronta para análise no plenário do Senado.

Em 2018, com o fim da legislatura, a proposta foi arquivada sem ser votada. mas em 2019, com a posse dos novos parlamentares, a então senadora Selma Arruda, uma ex-juíza, solicitou o desarquivamento da proposta, que voltou a tramitar. O plenário, no entanto, ainda não analisou a medida.

Em março deste ano, durante discussão de um projeto que tenta passar ao Executivo a responsabilidade de pagar as perícias do INSS em caráter antecipado, o vice-líder do governo no Senado, Carlos Viana (MDB-MG), criticou a proposta dos quinquênio. Ele destacou que não havia dinheiro para pagar os peritos, mas ainda assim o Congresso discutia trazer de volta privilégios a magistrados e integrantes do Ministério Público.

Se os senadores decidirem incluir outras categorias na PEC, como as carreiras da advocacia pública federal, dos defensores públicos federais e de delegados da Polícia Federal, o consultor do Senado, Luiz Alberto dos Santos, calcula um impacto de mais R$ 1,6 bilhão ao ano, considerando ativos, inativos e pensionistas.

Se os senadores decidirem incluir todos os servidores públicos civis ativos, aposentados e pensionistas, o impacto poderia chegar a R$ 42,7 bilhões por ano. No caso da inclusão de militares, o custo seria de mais R$ 17 bilhões anualmente.

De acordo com o consultor, se o quinquênio for concedido para todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas, dos três níveis de governo, a estimativa chegaria a R$ 84 bilhões por ano, “podendo ultrapassar R$ 100 bilhões anuais”.

“Essa recriação, nos termos e forma propostos, poderá ter consequências indesejáveis, inclusive no sentido de inviabilizar reajustes e provimentos de cargos públicos, comprometendo a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população, e produzindo uma “bola de neve” com consequências imprevisíveis”, diz o consultor na nota técnica.

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