Os vetos de Lula na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o texto que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Os vetos estão no Diário Oficial desta quarta-feira 13. 

O texto, aprovado no Congresso, visa a revogação de um decreto editado durante o regime militar brasileiro, conhecido como AI-5, que regulamenta até hoje o funcionamento das PM e dos corpos de bombeiros em funcionamento no País.

O projeto foi apresentado na Câmara em 2001 é de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e ficou parado na Casa até 2022. 

A nova lei prevê a criação de uma lei orgânica das corporações, como já existe em outras carreiras, como a magistratura. A intenção era fixar princípios, diretrizes, competências e atribuições gerais.

O veto de partes do projeto já era esperado pelos parlamentares, que levantavam a discussão sobre alguns pontos mais sensíveis da lei. 

Entre os artigos mais polêmicos estava a proibição de policiais militares e bombeiros, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicatos ou partidos.

Segundo a justificativa do veto, o texto, da forma que havia sido redigido, autorizaria “manifestações contra superiores hierárquicos, em contraposição aos princípios da hierarquia e disciplina, em prejuízo da gestão da segurança pública.”

Seguindo a orientação do Ministério da Justiça, Lula vetou também o artigo que versava sobre a participação dos agentes militares mas ações destinadas à garantia dos poderes constituídos. Ao vetar o artigo, o presidente apontou que o dispositivo exorbitava a competência das polícias militares previstas na Constituição Federal.

O trecho foi apontado como um arranjo legislativo para permitir interpretação diversa ao artigo 142 da Constituição Federal, que segundo os bolsonaristas, abriria a possibilidade de uma intervenção militar no País. 

“Não cabe às polícias militares, como competência originária estabelecida em lei, participar do planejamento de garantia dos poderes constituídos, da lei, da ordem e da defesa territorial”, diz a justificativa do veto. 

O petista ainda barrou o artigo que daria às corporações poderes para além do âmbito estadual, escapando da subordinação dos governadores. 

Outros vetos estão relacionados com a nomeação de peritos ad hoc na ausência de profissionais oficiais, a criação de uma ouvidoria federal independente das ouvidorias dos Estados, reserva de vagas para mulheres nos concursos e a possibilidade de troca entre as policias militares estaduais sem a anuência dos governadores.