Os últimos temas em pauta no Congresso Nacional em 2023

Ao fim da última semana de trabalho do ano, o Congresso Nacional deverá votar, nesta quinta-feira 21, o Orçamento de 2024. Será a primeira votação do orçamento do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O texto prevê despesas na casa dos 5,5 trilhões de reais, mas parte expressiva do valor deve ser destinada ao refinanciamento da dívida pública.

Antes de ser apreciado nos plenários da Câmara e do Senado, a proposta de orçamento precisará ser votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) já convocou uma reunião para tratar do tema, que deve começar às 09h30 de hoje.

Um dos principais pontos sobre o texto de Motta diz respeito ao valor do fundo eleitoral: 4,9 bilhões de reais. Outro destaque fica por conta da queda do financiamento para o programa Minha Casa, Minha Vida, que sairia dos atuais 13 bilhões de reais para 9,89 bilhões de reais.

Em termos de salário, a proposta de orçamento prevê um salário mínimo de 1.421 reais para o ano que vem, conforme proposto pelo governo federal. Está previsto, ainda, 218,3 bilhões de reais para a pasta da Saúde, e 112,5 bilhões de reais para a Educação, cumprido o piso para as duas áreas.

Créditos especiais

Antes de fechar o ano, o Congresso também deverá votar um conjunto de projetos de lei que podem abrir créditos especiais no orçamento. 

Um deles se refere à proposta de crédito especial de 85,2 milhões de reais em favor dos Encargos Financeiros da União. 

Segundo o texto, trata-se de uma maneira de viabilizar o ressarcimento dos recursos de contas referentes aos patrimônios acumulados que dizem respeito a dois programas: o de Integração Social (PIS) e o de Formação do Patrimônio e Servidor Público (Pasep).

A matéria tornou-se constitucional recentemente. Desde 2022, uma Emenda Constitucional determinou que a União tem obrigação de ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito a terem saldo nas contas de PIS/PASEP encerradas, após a transferência dos saldos.

O Congresso deverá votar, ainda, um projeto que busca abrir crédito especial de 3,1 milhões no orçamento deste ano para repasses aos ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.