Orçamento secreto: Pacheco deve enviar ao STF documentos que revelam padrinhos de emendas

Cinco meses após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinar transparência ao orçamento secreto, o Congresso pretende revelar os “padrinhos” dos repasses feitos nos últimos dois anos. O presidente do Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar à Corte nas próximas semanas documentos que apontam quem são os parlamentares que indicaram como e onde uma parcela significativa dos recursos públicos deveria ser aplicada, num esquema montado pelo governo de Jair Bolsonaro para favorecer aliados com verba em troca de apoio em votações.

Criado em 2019, o esquema utiliza as chamadas emendas de relator (identificadas pelo código RP-9) para multiplicar a quantia que parlamentares têm o direito de indicar para seus redutos eleitorais, criando uma espécie de orçamento paralelo que dificulta o controle do dinheiro público pelos órgãos de fiscalização. As indicações são assinadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso, responsável por registrar os pedidos de destinação de verba. A informação de quem é o verdadeiro padrinho da emenda, porém, não é divulgada na maioria das vezes — o que motivou a ministra Rosa determinar transparência ao Congresso.

Como não há garantias de distribuição igualitária entre parlamentares nem critérios claros de como o dinheiro deve ser aplicado, o orçamento secreto passou a servir como moeda de troca para que Bolsonaro ampliasse sua base fiel no Congresso, evitando que eventuais pedidos de impeachment prosperassem. Também o ajudou na aprovação de pautas de interesse do governo. Assim, numa articulação capitaneada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, deputados e senadores que se alinharam ao Palácio do Planalto foram privilegiados com mais recursos do que os demais.

Neste formato, Ramos, então ministro da Secretaria de Governo, repassava os pedidos dos parlamentares aos ministérios, que por sua vez destinavam o dinheiro público para as prefeituras indicadas. Essas solicitações, na maior parte das vezes, se deram de forma informal, sem registros nos sistemas públicos, escondendo os acordos políticos que estavam por trás do esquema.

O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) era um dos responsáveis por organizar parte dos pedidos no Congresso.

Uma dessas planilhas informais com o nome dos parlamentares beneficiados, repassada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, foi revelada em maio do ano passado pelo jornal “O Estado de S.Paulo”. No documento, deputados e senadores apontavam como o governo deveria direcionar recursos públicos para obras, como pavimentação asfáltica e instalação de poços artesianos, além de compra de tratores, para municípios estratégicos a suas reeleições.

A ministra do Supremo havia determinado em dezembro que o Congresso informasse os nomes de todos os beneficiários das emendas de relator até 17 de março, mas, como mostrou o GLOBO na semana passada, o prazo foi descumprido. Pacheco chegou a pedir a prorrogação com o argumento de não ter “qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”. Rosa, porém, negou o pedido do presidente do Senado e manteve a data.

Diante da falta de informações oficiais, Pacheco enviou requerimentos a todos os 81 senadores e 513 deputados para que eles mesmos informassem de quais emendas foram padrinhos. Mais de 400 parlamentares já responderam ao pedido — e são esses documentos que vão ser enviados ao STF. Ao todo, cerca de 350 deputados e 60 senadores se responsabilizaram por emendas enviadas desde 2020. Enquanto respondiam aos ofícios, alguns dos parlamentares chegaram até mesmo a mandar complementos de outras emendas nas quais também haviam feito indicação.

Pacheco decidiu que, mesmo sem ter a resposta de todos os parlamentares, enviará ao Supremo os documentos que conseguir reunir. Quando mandou o ofício pedindo informações aos deputados e senadores, ele deu a eles um prazo de dez dias para que fosse respondido — o que não foi respeitado.

Agora, a estratégia é enviar as respostas que recebeu para pressionar os demais parlamentares a também informar de quais emendas foram padrinhos. Segundo fontes próximas ao presidente do Senado, essa tática mira especialmente em senadores e deputados da oposição, entre eles membros da bancada do PT e da Rede, que afirmaram não ter recebido nenhum repasse do orçamento secreto para não haver desgaste com suas bases eleitorais.

Quando Pacheco pediu a prorrogação do prazo para levantar essas informações, ele havia afirmando que “não existia, ao tempo dos fatos, qualquer obrigação legal ou regimental de que a indicação de beneficiários de recursos provenientes do indicador de resultado”. Isto é, não havia nenhuma rubrica que comprovasse o envolvimento de parlamentares na indicação das emendas, o que dificultava levantamento dessas informações.

Ao pedir aos relatores as informações de quem indicava os beneficiários de cada emenda, antes de mandar os ofícios aos parlamentares, Pacheco cobrou que o enviassem qual informação que pudessem indicar os padrinhos da emenda, desde trocas de mensagens de WhatsApp a postagens em redes sociais.

Em entrevista ao GLOBO, o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cujo o estado foi um dos mais beneficiados pelo orçamento secreto, afirmou que ver as redes dos parlamentares era a melhor forma de ver os padrinhos da emenda.

— Se acompanhar as redes sociais do parlamentar, ele demonstra toda a atividade. Está lá toda semana entregando trator, uma obra de saneamento, entregando a obra de calçamento — disse Lira, ao ser questionado sobre a divulgação da autoria das emendas de relator.

Pacheco, no entanto, chegou à conclusão que isso não era suficiente para atestar que aquele determinado parlamentar era de fato quem havia indicado para onde iria a emenda. Não havia, na sua avaliação, validade nas postagens e trocas de mensagem. Por isso pediu a prorrogação do prazo ao STF e enviou os ofícios aos parlamentares.

Ainda que a maior parte dos parlamentares tenha atendido à sua solicitação para revelar a autoria das emendas, Pacheco ainda enfrenta um obstáculo político para revelar os dados sobre a distribuição de recursos via orçamento secreto. Como o dinheiro não foi distribuído de forma equânime, houve casos, mesmo entre aliados de Bolsonaro, de deputados e senadores recebendo mais do que outros. Por isso, tornar essas informações públicas tem o potencial de gerar graves descontentamentos entre parlamentares com o governo.