Política
Oposição fala em indústria da multa e vai ao MP contra pedágios ‘free flow’ em São Paulo
Atualmente, há apenas três pórticos de cobrança automática em operação. Mas, até 2030, o número deve saltar para 58
Uma representação protocolada nesta terça-feira 14 pede que o Ministério Público de São Paulo (MPSP) abra uma investigação contra a Agência de Transporte do Estado, a Artesp, pela legalidade dos sistemas de pedágios free flow e determine a suspensão imediata do sistema adotado pelo governo paulista.
Atualmente, há apenas três pórticos em operação. Mas o plano do governo é ambicioso: até 2030, o número deve saltar para 58 equipamentos ativos. Só em 2025, estão previstas 16 novas instalações — metade delas já em fase de testes. O mais recente pórtico, sob concessão da CCR-RioSP, cobrará pedágio dos motoristas que utilizarem a pista expressa da Marginal Tietê para acessar a Via Dutra (BR-116). Será o primeiro pedágio urbano da região metropolitana da capital.
O free flow é um sistema de pedágio de livre passagem que funciona sob cobrança automática, eliminando cancelas ou barreiras físicas.
A representação é assinada pela deputada estadual Ediane Maria e pelo vereador de Sorocaba Raul Marcelo, ambos do PSOL, pede ainda que o MPSP impeça as multas pelo não pagamento da tarifa.
Os parlamentares apontam possíveis inconstitucionalidades e risco de superendividamento dos motoristas. Pelas regras atuais, quem não quitar a tarifa em até 30 dias é multado em 195 reais e perde cinco pontos na CNH.
A partir de dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), eles sustentam que, desde a implantação do free flow na rodovia Rio–Santos (BR-101), em março de 2023, já foram aplicadas mais de um milhão de multas — uma média de 66 mil por mês. O valor arrecadado ultrapassa 78 milhões de reais, beneficiando as concessionárias privadas que administram as vias.
‘Cobranças injustificáveis’
Em nota, o vereador Marcelo afirma que as novas tarifas são “completamente injustificáveis”, lembrando que os motoristas já pagam anualmente o IPVA.
A deputada Ediane Maria reforça a crítica, denunciando a falta de sinalização clara e de informação adequada aos condutores. Segundo ela, muitos motoristas sequer são notificados de que trafegam por trechos sob o sistema free flow, o que leva a autuações automáticas. “Não dá para permitir que essa indústria de multas, que abastece ainda mais as concessionárias, traga ainda mais prejuízo aos motoristas de São Paulo”, diz.
O requerimento também solicita que as Secretarias de Parcerias em Investimentos e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística realizem estudos de impacto sobre a adoção do free flow, especialmente em relação ao superendividamento dos condutores e à aplicação de penalidades por inadimplência.
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