O que precisamos do marco civil da internet

Por Flávia Lefèvre Guimarães

Nesta quarta-feira 6, a Câmara se reúne para debater o marco civil da internet. O projeto, fundamental para o Brasil, tramita em regime de urgência e tranca a pauta das sessões ordinárias. As linhas que seguem abaixo contam a notícia que precisa estar estampada nos jornais de 7 de novembro:

No último dia 6 de novembro, a Câmara do Deputados aprovou o Projeto de Lei 2126/2010 e temos finalmente o Marco Civil da Internet. Demonstrando sintonia com a importância que a internet tem para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural, com o clamor da sociedade civil e com os ideais democráticos, a lei foi aprovada por estrondosa maioria, com raríssimas e retrógradas exceções, mantido o princípio da neutralidade das redes.

A decisão da Câmara lançou o Brasil em posição de vanguarda no cenário mundial, revelando compromisso com os ideais de universalização dos serviços de acesso à internet, que hoje estão em risco por conta da atuação gananciosa dos grupos econômicos envolvidos com as telecomunicações e com a comercialização de conteúdos.

Apesar do lobby pouco ético das teles, sempre refratárias à realização de investimentos no volume necessário para bem atender seus mercados e avessas à livre concorrência, tentando convencer os parlamentares de que o melhor para o país seria conceder a elas o poder de interferir no tráfego dos pacotes de dados nas redes de modo a privilegiar os conteúdos vendidos por elas próprias, ou de acordo com o valor pago pelo consumidor, com o objetivo de promover um verdadeiro fatiamento da internet, transformando-a numa espécie de TV por assinatura, a Câmara decidiu acolher o texto do Relator Deputado Alessandro Molon.

Sendo assim,  ficou proibido que a degradação e discriminação do tráfego dos pacotes de dados se dê por critérios baseados em interesses comerciais, em intenções de impedir a concorrência, por motivos religiosos e políticos, tendo ficado vedado também o monitoramento, filtragem, análise ou fiscalização, a não ser por razões técnicas para garantir a prestação  do serviço ou por razões de segurança, conforme vier a ser regulamentado.

Ou seja, a lei como foi editada é um instrumento decisivo de defesa do caráter público do espaço virtual que surgiu como desdobramento da interconexão mundial das infraestruturas de telecomunicações e, consequentemente, da liberdade de expressão, impedindo a utilização indiscriminada pelos interesses econômicos privados de grandes grupos de um espaço que é público – a internet é como o meio ambiente; um espaço que implica em direitos coletivos e difusos – bem como sua  mercantilização, de acordo com acertos visando lucro ou pautados por razões de ordem política.

Outro aspecto fundamental que nos foi garantido pela Câmara Federal foi o estímulo à educação e produção cultural e artística, pois na medida em que o acesso à internet é livre para todos e não limitado por pacotes de aplicativos e conteúdos, independente de pagamento adicional, além do plano de serviço escolhido pelo consumidor, mesmo os pequenos consumidores e os de baixa renda terão ainda a oportunidade, como já temos hoje, de navegar pela rede entrando em sites e conteúdos do mundo inteiro e distribuindo seus conteúdos.

Enfim, valeram nossos votos e os esforços da sociedade civil para que conquistássemos mais uma etapa fundamental de garantia aos direitos de desenvolvimento social, da comunicação, da educação, da cultura e da livre manifestação!

É esta a notícia que o Brasil merece no dia 7 de novembro!

*Flávia Lefèvre Guimarães, advogada e sócia do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, mestre em processo civil pela PUC-SP e conselheira da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor