O cálculo político e jurídico que Lula deveria fazer no caso do IOF

Do ponto de vista jurídico, o governo Lula (PT) não deve enfrentar dificuldades para derrubar a decisão do Congresso Nacional que sustou o decreto de reajuste no IOF – mas, caso decida acionar o Supremo Tribunal Federal, terá de lidar com as consequências políticas. A avaliação é de José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Advocacia-Geral da União e da Justiça e ex-deputado federal.

O artigo 153 da Constituição Federal lista como responsabilidade da União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. A gestão federal também pode mudar as alíquotas. Na percepção de quem defende provocar o STF, portanto, o Legislativo invadiu uma atribuição do presidente Lula (PT).

“O Congresso não pode reapreciar no mérito os atos do Executivo, porque se caracteriza uma violação ao princípio da separação de Poderes”, afirmou Cardozo a CartaCapital. “Houve uma situação clamorosa de ofensa à Constituição por parte do Congresso.”

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), concorda. Em entrevista à Folha de S.Paulo, disse que, segundo jurista do governo, a decisão do Parlamento é “flagrantemente inconstitucional”.

Ato contínuo, a AGU — que Cardozo chefiou em 2016 — se apressou a informar que não há decisão a respeito. O advogado-geral da União, Jorge Messias, divulgará os desdobramentos jurídicos “no momento apropriado”, diz a nota.

Via de regra, há um rito a ser respeitado: o Congresso aprova uma lei e o Executivo a regulamenta. Se nesta regulamentação o governo federal ultrapassar os limites legais, o Legislativo tem o direito de suspender o ato. Fora isso, diz Cardozo, há uma ingerência indevida de deputados e senadores sobre a autonomia do presidente da República — é o caso do IOF.

Se a questão jurídica é indiscutível para o ex-ministro, porém, há de se considerar o risco político de novamente recorrer ao Supremo contra uma decisão política. Não é trivial o custo de lançar mais uma dose de tensão à já conflagrada relação entre o Judiciário — notadamente o STF — e o Congresso.

“O Judiciário, se seguir a Constituição, terá necessariamente de dizer que a decisão do Congresso é inconstitucional”, enfatiza José Eduardo Cardozo. “Aí o Congresso dirá: ‘mais uma vez o Judiciário entra na nossa esfera’. Mentira, não entrou em esfera nenhuma. Mas é uma decisão política do presidente.”

Com uma base frágil e repleta de atos de ‘infidelidade’ — partidos com ministérios deram 242 votos na Câmara para derrubar o decreto do IOF —, o cálculo sobre levar o caso ao Supremo terá de sopesar o risco de impactar as próximas votações de interesse de Lula, como a isenção de Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais.

Tudo isso em um cenário de crescente inquietação em torno do ritmo de pagamento das emendas parlamentares e da repercussão de medidas como a que aumenta para 531 o número de deputados — e com o pleito de 2026, objetivo principal dos congressistas, batendo à porta.