Não tratamos o PL do Carf com objetivo arrecadatório, diz relator

O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei que trata do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, afirmou que o texto em tramitação na Câmara dos Deputados não tem “objetivo arrecadatório”.

A declaração foi concedida nesta segunda-feira 3, logo após divulgar um parecer sobre o tema. O projeto é de interesse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca reverter mudanças no Carf realizadas no governo de Jair Bolsonaro.

O Carf é uma espécie de “tribunal” que julga processos relativos a contribuintes que devem impostos ao Estado – em geral, grandes empresas. A principal queixa de Haddad é que Bolsonaro teria aumentado as brechas para que grandes empresas deem calote na União.

Isso teria ocorrido quando o então presidente retirou o chamado “voto de qualidade”, instrumento em que o Estado, por meio de um indicado no Carf, tinha um voto decisório em caso de empates. Com Bolsonaro, a regra de desempate passou a favorecer sempre os contribuintes.

O relator, por sua vez, atendeu à reivindicação do Ministério da Fazenda e retomou o “voto de qualidade”, mas abriu um caminho para livrar devedores de multas e juros caso o instrumento seja usado.

O parlamentar incluiu a possibilidade de pagamento das dívidas em até doze parcelas, apenas relativas ao “montante principal do crédito tributário”. De acordo com o congressista, trata-se de uma “transação” oferecida no âmbito da Receita Federal antes de inscrever o contribuinte na dívida ativa, em condições similares às já ofertadas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Enquanto o ministro da Fazenda previa 50 bilhões de reais em arrecadação com a volta do voto de qualidade, o relator declarou que o projeto de lei não informou o impacto financeiro da proposta.

“Não estamos aqui aperfeiçoando a relação do contribuinte e do Fisco com objetivo arrecadatório”, declarou Pereira. “Estamos aqui, sim, buscando um texto médio que possa dar equilíbrio e garantir, em todas as decisões do Carf, isenção e modulação.”

Segundo Pereira, não é possível fazer um cálculo de impacto financeiro porque “não dá para antever aquilo que vai ser decisão de um órgão colegiado como é o Carf”. O deputado afirmou que a média de processos decididos pelo voto de qualidade é de até 5% ao ano.

Além da previsão de parcelamento e de suspensão da multa em caso de aplicação do voto de qualidade, o parlamentar também fixou uma regra que afasta a incidência de multa caso o devedor admita espontaneamente uma dívida que ainda não tenha sido representada.

Pereira se queixou da falta de discussões sobre o projeto na semana passada, quando os parlamentares fizeram um intervalo nas atividades legislativas por causa das festividades de São João e da viagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à Europa.

Os líderes se reuniram apenas no domingo 2, à noite, para discutir o assunto. A expectativa é que a votação do projeto ocorra nesta terça-feira 4.