‘Não há alternativa à legalidade democrática’, diz manifesto de juristas

Juristas divulgaram na última semana uma carta pública contra o que denominam ser um “oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista capitaneada por demagogos carreiristas”. O documento tem como objetivo principal reunir juristas na defesa da “legalidade diante de tentações fascistas”. 

“Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados. Não há alternativa à legalidade democrática”, afirma o texto assinado, entre outros,pelos colunistas de CartaCapital Luiz Gonzaga Belluzzo e Pedro Estevam Serrano.

“Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático”.

Leia a seguir a íntegra do documento: 

MANIFESTO DE JURISTAS PELA LEGALIDADE E CONTRA O PUNITIVISMO

Carta do Rio de Janeiro escrita no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Dr. Winfried Hassemer

A soberania popular brasileira está sob ataque. Enquanto a economia ameaça com desempregos, arrochos salarial e piora a vida dos trabalhadores, o capital político do governo liderado pela Presidenta Dilma Rousseff mostra-se vacilante, ameaçado pelo oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista, capitaneada por demagogos carreiristas.

Aproveitando-se desta conjuntura desfavorável, os grandes grupos econômicos e, em especial, de comunicação, declaram guerra contra o governo sob a bandeira do combate à corrupção. Estes grupos contestam a legítima vitória das urnas, numa tentativa de estruturar verdadeiro golpe disfarçado de troféu da democracia. E enquanto a grande mídia semeia a ideia de ilegal deposição sumária, as cada vez mais raivosas manifestações pelo impeachment da Presidente ganham força, embora incapazes de evidenciar, desde sua origem, um honesto desejo popular por mais democracia.

Assim, acuado e incapaz de mobilizar as massas que o elegeram, o Executivo Federal se vê obrigado a tergiversas com uma agenda profundamente conservadora, que ameaça a consolidação histórica de anos de luta política contra o autoritarismo.

Por essa razão, é urgente ressuscitar a histórica e republicana união dos juristas na defesa da legalidade diante de tentações fascistas. Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados.

Não há alternativa à legalidade democrática.

O formalismo deste clamor, contudo, não basta. Os quase trinta anos que se passaram da promulgação da Constituição Republicana tem mostrado que a herança ideológica do passado ditatorial brasileiro não foi devidamente enterrada.

Esse ranço autoritário é especialmente visível no conservadorismo pedestre, latente ou explícito dos grandes partidos brasileiros em matéria penal. Esses anseios punitivos, compartilhados tanto pela situação quanto pela oposição, colocam em dúvida a autenticidade de nossa democracia diante da falta de alternativas à constante aposta na repressão para o controle social.

A verdade é que, com raras exceções, as modificações legislativas no campo penal posteriores à Constituição da República vieram somente para criar dispositivos despóticos, que violam diretamente os direitos e garantias processuais as quais definem o limite entre barbárie e civilização.

Ao mesmo tempo, parte da comunidade jurídica serve aos interesses escusos do grande capital, negando direitos ao acusado, reproduzindo jurisprudências limitadoras de garantias constitucionais, perseguindo Advogados e Defensores e estigmatizando Promotores e Juízes que ousam pensar e atuar sob uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais.

As atuais pulsões punitivistas são perfeito fruto de juristas que servem aos interesses políticos de parcela bem definida da sociedade e aos interesses punitivistas midiáticos. É cada vez mais notório que a escolha daqueles a serem investigados é seletiva e pautada por motivação política, ao mesmo tempo em que os direitos e garantias fundamentais passam a ser apresentados como obstáculos a serem afastados em nome da eficiência repressiva. Por último, a defesa criminal é objeto de perseguição inquisitorial pelas agências do sistema penal, que intimidam e restringem ainda mais os direitos do acusado.

Mas os poderes instituídos não afetam a sociedade somente por meio de ação direta: perante os holofotes, a Justiça brasileira empenha enorme esforço para parecer rigorosa, mas é omissa em investigar e controlar os abusos autoritários dos agentes policiais. É condescendente com os homicídios perpetrados pelo Estado enquanto alcançamos um dos patamares mais altos de mortes violentas por armas de fogo no mundo.

Ensina-nos a história que contextos de crise política e econômica são campos férteis para discursos e práticas autoritárias. Por estas razões, nós, juristas reunidos no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Doutor Winfried Hassemer, munidos das armas da crítica, afirmamos ao povo brasileiro que não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga, defendendo de maneira intransigente a legalidade democrática e a soberania popular.

Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático.

Retomemos a luta pela Democracia iniciada na resistência anterior a 1988.

Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ

Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ e da UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Adjunto de Direito Penal da UFPR

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor Titular de Processo Penal da UFPR

Geraldo Prado, Professor Titular de Processo Penal da UFRJ

Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ

Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da USP

Jacson Zilio, Professor de Direito Penal da UFRJ

Wadih Damous, Advogado

Glauber Rocha, Advogado

Paulo Teixeira, Advogado

Reinaldo Santos de Almeida, Professor de Direito Penal da UFRJ

Antonio Pedro Melchior, Professor de Processo Penal do IBMEC

Leonardo Isaac Yarochewsky, Professor de Direito Penal da PUC/MG

Fábio Bozza, Professor de Direito Penal do ICPC

Alexandre Morais da Rosa, Professor de Direito da USFC e Juiz de Direito do TJ/SC

Salo de Carvalho, Professor de Direito Penal da UFRJ

Victoria-Amália de Barros Carvalho Sulocki, Professora de Processo Penal da PUC/RJ

Marcelo Semer, Juiz de Direito do TJ/SP

Márcio Sotelo Felipe, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo

AndréNicolitt, Desembargador do TJ/RJ

Cézar Bittencourt, Professor de Direito Penal da PUC/RS

Maria Lúcia Karam, Presidente da LEAP

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito do TJ/AM.

Pedro Estevan Serrano, Professor de Direito Constitucional da PUC/SP

JoséGeraldo de Souza Junior, Advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília

Ana Lúcia Sabadell, Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ

Lenio Streck, Professor Titular da UNISINOS e UNESA e Advogado

Christiano Fragoso, Professor de Direito Penal da UERJ

Salah H. Khaled Jr., Professor de Direito da PUC/RS

Gisele Cittadino, Professora de Direito da PUC/RJ

Paulo Baldez, Desembargador do TJ/RJ

Mario Sergio Pinheiro, Desembargador do TJ/RJ

João Ricardo Dornelles, Professor da PUC/RJ

Elmir Duclerc, Promotor de Justiça e Professor de Processo Penal da UFBA

Mariana de Assis Brasil e Weigert, Professora de Direito Penal da UFRJ

Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Diretor do IAB e do AIDP

Miguel Baldez, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Taiguara Souza, Professor da UFF e do IBMEC

Carol Proner, Professora de Direito da UFRJ

Sayonara Grillo Coutinho, Professora de Direito da UFRJ

Vanessa Batista Berner, Professora de Direito da UFRJ

Ricardi Lodi, Professor de Direito da UERJ

Bartira Macedo de Miranda, Professora de Direito da UFG

AndréAugusto, Juiz de Direito do TJ/SP e Presidente da AJD

Maria Ignez Baldez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Romulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça

JoséCarlos Moreira da Silva, Professor de Direito da PUC/RS

Rogerio Dultra, Professor da Faculdade de Direito da UFF

Luís Gustavo Grandinetti, Professor de Direito da UERJ

Antonio Vieira, Professor da PUC/Salvador e Advogado

Maria Helena Barros de Oliveira, Professora do INSP-FioCruz

Marcio Tenenbaum, Advogado

Julita Lemgruber, Coordenadora do CESec/UCAM

June Cirino, Advogada criminalista e militante do Coletivo “Direitos Pra Todxs”

Marina Cerqueira, Professora de Direito Penal da UNIJORGE

Giane Alves Ambrósio Alves, Advogada e Mestranda em Processo Penal pela PUC/SP

Magda Biavaschi, Desembargadora do TRT da 4ªRegião e pesquisadora da Unicamp

Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo

Agostinho Ramalho Marques Neto, Professor da UFMA e Psicanalista

Daniele Gabrich Gueiros, Professora de Direito da UFRJ

Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)

Gisele Silva Araújo, Professora de Direito da UNIRIO

Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro

Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, Professora Associada de Direito Penal da USP

Luiz Moreira Gomes Júnior, Professor de Direito da Faculdade de Contagem

Simone Dalila Nacif Lopes, Juíza de Direito do TJ/RJ

André Vaz, Juiz de Direito do TJ/RJ

Cristiana Cordeiro, Juíza de Direito do TJ/RJ

Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito do TJ/SC e membro da AJD

JoséHenrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do TJ/SP e Professor da PUC/Camp

Alexandre Bizzotto, Juiz de Direito do TJ/GO

Caio Granduque, Defensor Público do Estado de São Paulo

JoséDamião de Lima Trindade, Procurador do Estado de São Paulo

Marcelo Pertence, Desembargador do TRT da 3ªRegião

Maria Goretti Nagime Barros Costa, Advogada

Sergio Graziano, Professor da UCS e advogado

Carlos Magno Sprícigo Venério, Professor da da Faculdade de Direito da UFF

Douglas Guimarães Leite, Professor da da Faculdade de Direito  UFF.

Maria Luiza Quaresma Tonelli, Advogada, mestre e doutora em Filosofia pela USP

Rafael Borges, Advogado

Jean Keji Uema, Advogado

Fabiana Marques dos Reis González, Advogada e Professora na EAV e Casa do Saber.

Roberto Tardelli, Advogado

Samir Namur, Professor da SEPT/UFPR e Advogado

Vladimir de Carvalho Luz, Professor da Faculdade de Direito da UFF

Rafael Valim, Professor de Direito da PUC/SP e Presidente do IBEJ

Gabriel Ciríaco Lira, Advogado

Antonio Rodrigo Machado, Advogado

Sérgio Sant’Anna, Professor de Direito da UCAM e Procurador Federal

Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, mestre e doutor pela UnB

Jarbas Vasconcellos, Advogado e Presidente da OAB/PA

Carlos Nicodemos, Advogado e vice-presidente do CNDCA

JoséCarlos Tórtima, Advogado

Luiz Gonzaga Belluzzo, Bacharel em Direito e Professor da Facamp e Unicamp

Maria Luiza Alencar, Professora de Direito e Diretora do CCJ da UFPB

Gretha Leite Maia, Professora de Direito da UFCE

Marcelo Ribeiro Uchoa, Professor de Direito da UNIFOR

Rodrigues Uchoa, Advogado e Juiz do Trabalho aposentado

Margarete Gonçalves Pedroso, Procuradora do Estado de São Paulo

Roberta Duboc Pedrinha, Professora de Direito Penal da UCAM

Daiane Moura de Aguiar, Professora de Direito e Doutoranda pela UNISINOS

Taysa Matos, Professora de Direitos Humanos de Vitória da Conquista

Cyro Saadeh, Procurador do Estado de São Paulo e membro do grupo Olhares Humanos

Heroldo Caetano, Promotor de Justiça em Goiás

Marcela Figueiredo, Professora de Direito do IBMEC

Ney Strozake, Advogado e doutor em Processo Civil pela PUC/SP

Roberto Rainha, Advogado e pós-graduado em Direitos Humanos pela PGE/SP

Aton Fon Filho, Advogado

Luciana Cristina Furquim Pivato, Advogada

Bruno Ribeiro de Paiva, Advogado

Daniela Félix, Professora de Direito da UFSC e advogada

Anna Candida Alves Pinto, Procuradora do Estado de São Paulo

Márcia Tiburi, Professora de Filosofia da Faculdade Mackenzie

Manfredo Araújo de Oliveira, Professor Titular de Filosofia da UFCE

---