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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro tornou réu, por unanimidade, o deputado Rodrigo Amorim (PTB-RJ) por violência política de gênero contra a vereadora Benny Briolli, a primeira travesti eleita no estado.
O deputado é o primeiro réu de ação penal por violência política de gênero no País, conforme lei aprovada em agosto do ano passado. Após instrumentação de ação penal, o caso voltará a ser julgado pelo TRE-RJ, conforme previsto na lei 80/38/1990.
O caso se refere a uma manifestação feita por Amorim, no dia 17 de maio, durante uma sessão pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O parlamentar disse que Benny era “um vereador homem, pois nasceu com pênis e testículos”, além de xingá-la de “boizebu” e “aberração da natureza”.
HISTÓRICO e INÉDITO! Por unanimidade o TRE-RJ tornou réu o Deputado Rodrigo Amorim por violência política de gênero contra a a vereadora Benny Briolly. O 1º réu por violência política de gênero no país. Douglas Gomes, agora Rodrigo Amorim. Mari Presente! Viva a Luta das mulheres!
— Benny Briolly – Vote 50555 (@BennyBriolly) August 23, 2022
A defesa de Amorim chegou a mencionar imunidade parlamentar e argumentou que ele não se referia diretamente à Benny Briolli. As argumentações foram rejeitadas.
“Eu não consigo ver de forma alguma esse limite da imunidade parlamentar ou muito menos ainda acreditar que alguém possa crer que não existe limite à imunidade parlamentar, isso é pior ainda”, afirmou o desembargador João Ziraldo na sessão desta terça-feira 23.
Em manifestação, a desembargadora Alessandra Bilac, relatora do processo, recorreu a uma fala do ex-ministro do STF, Marco Aurélio Mendes. “Ele diz que o parlamento é o local por excelência para o livre mercado de ideias e não para o livre mercado de ofensas para se proferir discursos de ódio, como vimos no caso em questão”.
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A decisão, no entanto, não afeta a tentativa do deputado à reeleição, já que o registro da candidatura foi feito antes dele se tornar reú. O deputado só seria impedido de concorrer às eleições de outubro caso uma possível condenação seja feita antes do deferimento da candidatura. O prazo para o fim das análises das candidaturas é 12 de setembro.
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