Moraes rejeita ação golpista do PL contra as urnas e aplica multa milionária

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Morares, rejeitou nesta quarta-feira 23 a ação protocolada pelo PL para invalidar os votos computados em 279 mil urnas no segundo turno da eleição presidencial. O magistrado emitiu uma dura decisão contra o partido de Jair Bolsonaro.

Moraes classificou o pedido como “esdrúxulo e ilícito” e um ato de “total má-fé”. O objetivo da ação, afirmou, seria “incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vêm obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil”.

Na terça 22, minutos depois de o PL protocolar sua representação no TSE, Moraes havia emitido um despacho no qual cobrava que a argumentação do partido incluísse o primeiro turno das eleições, uma vez que as urnas utilizadas são as mesmas. A determinação do ministro não foi acolhida.

“Somente ignorância – o que não parece ser o caso  – ou evidente má-fé da requerente poderia apontar que ‘as urnas dos modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015 possuem o mesmo número de identificação e que a rastreabilidade do equipamento físico que gerou os resultados estaria prejudicada'”, rebateu Moraes na decisão desta quarta.

Em resumo, o PL afirma ter contratado um estudo que apontou possíveis irregularidades em modelos de urnas anteriores a 2020. O argumento central é de que os logs das urnas teriam apresentado um “número inválido” em uma das colunas da tabela produzida pelo Instituto Voto Legal, o que seria “um indício muito forte de falha da urna, porque é impossível associar o registro de cada atividade ao equipamento físico”.

A representação não tem sentido do ponto de vista técnico, explicou a CartaCapital Marcos Simplício, professor e pesquisador do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da USP. Confira a íntegra da manifestação do especialista.

Moraes apontou que “os argumentos da requente são absolutamente falsos, pois é totalmente possível a rastreabilidade das urnas eletrônicas de modelos antigos”.

Além de negar a ação, Moraes condenou a coligação bolsonarista por litigância de má-fé a uma multa de quase 23 milhões de reais. Determinou, ainda, o imediato bloqueio do acesso das legendas ao Fundo Partidário até o pagamento da multa. A Coligação Pelo Bem do Brasil é composta, além do PL, pelo Republicanos e pelo PP.

O presidente do TSE também indicou a possibilidade de “cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro” e, por isso, mandou a Corregedoria-Geral Eleitoral abrir um procedimento administrativo para apurar eventual desvio de finalidade no uso de estrutura partidária, inclusive do Fundo.

O PL se manifestou na noite desta quarta por meio da seguinte nota: “O PL já acionou a assessoria jurídica que vai analisar a decisão do TSE. O partido reitera que apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”.

Leia a íntegra da decisão de Moraes:

Decisão_Moraes_PL